Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/M

Artigo 1.º

Apresentação de documentos

A falta de apresentação de documentos ou registos requisitados nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 9 de Julho, constitui contra-ordenação leve, sem prejuízo do disposto relativamente a documentos ou registos obrigatórios.

Artigo 2.º

Comunicação de início de actividade

1 -As entidades sujeitas à acção da Inspecção Regional do Trabalho devem comunicar a esta, antes do início da actividade, a denominação, o ramo de actividade ou objecto social, o endereço da sede e de outros locais de trabalho, a indicação da publicação oficial do respectivo pacto social, estatuto ou acto constitutivo, a identificação e o domicílio dos respectivos gerentes, administradores ou directores e o número de trabalhadores ao serviço.

2 -A alteração dos elementos referidos no número anterior deve ser comunicada no prazo de 30 dias.

3 -A violação do disposto nos números anteriores constitui contra-ordenação leve.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 8 de Maio de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 23 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.