Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/M

Artigo 1.º

Objecto

A adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas, faz-se tendo em conta as especificidades constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Indicadores económicos regionais

1 -No cálculo da revisão de preços são aplicados indicadores económicos regionais para os custos de mão-de-obra e para os custos de materiais e de equipamentos de apoio que sejam específicos da construção civil e obras públicas na Região Autónoma da Madeira.

2 -Os indicadores económicos regionais para o cálculo da revisão de preços são fixados mensalmente por despacho do Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, sob proposta da Comissão Regional de Índices e Fórmulas de Empreitadas.

3 -Da fixação dos indicadores económicos a que se refere o presente artigo não cabe recurso.

4 -Os indicadores económicos regionais são publicados na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

5 -O prazo para pagamento das revisões de preços, tratando-se de acertos, que se baseiam em indicadores económicos nacionais e em indicadores económicos regionais conta-se da data da última das respectivas publicações.

Artigo 3.º

Comissão Regional de Índices e Fórmulas de Empreitadas

1 -É mantida a Comissão Regional de Índices e Fórmulas de Empreitadas, adiante designada por CRIFE, constituída nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/M, de 9 de Setembro.

2 -A composição da CRIFE será actualizada, tendo em conta a nova estrutura orgânica do Governo Regional, mediante portaria do Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes.

3 -Os membros da CRIFE são designados por despacho do Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, sob proposta das entidades representadas.

4 -A CRIFE funciona de acordo com o regulamento interno por si elaborado e aprovado pelo Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes.

Artigo 4.º

Revogação

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, é revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/M, de 9 de Setembro.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente diploma reporta os seus efeitos ao dia 1 de Fevereiro de 2004, sendo aplicável apenas às obras postas a concurso a partir dessa data, sem prejuízo de aplicação às obras então em curso das disposições previstas no n.º 2 do artigo 14.º e nos artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, em situações ocorridas a partir da sua entrada em vigor.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 16 de Junho de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 30 de Junho de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.