Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as competências dos órgãos e serviços da Região Autónoma dos Açores em matéria de espectáculos e divertimentos públicos e direitos de autor e direitos conexos.

Artigo 2.º

Competências

1 -Na Região Autónoma dos Açores as atribuições em matéria de espectáculos e divertimentos públicos e direitos de autor e direitos conexos, conferidas legalmente à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, são exercidas, com as devidas adaptações, pela Inspecção Regional das Actividades Culturais.

2 -As competências para aplicação das sanções decorrentes do exercício das atribuições referidas no n.º 1 são exercidas nos termos seguintes:

a)A aplicação das coimas de valor inferior a (euro) 20 000 é da competência do director regional da área da cultura;

b)A aplicação de coimas de valor igual ou superior ao estabelecido na alínea anterior e das sanções acessórias é da competência do membro do Governo Regional que tutela a área da cultura.

Artigo 3.º

Destino das coimas

O produto das coimas aplicadas em processos cuja instrução seja competência da Inspecção Regional das Actividades Culturais reverte para o Fundo Regional de Acção Cultural.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de Julho de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.