Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 13/2011/A
- Data de publicação
- 11/05/2011
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, 1.ª Série, 2011-05-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, 1.ª Série, 2011-05-11
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