Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M

Artigo 1.º

Alteração aos mapas do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro

É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011, na parte respeitante aos mapas ii a ix, anexos ao presente diploma, que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro.

Artigo 2.º

Cativações orçamentais

1 -Adicionalmente aos congelamentos orçamentais definidos pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, ficam cativas as dotações orçamentais, do Orçamento Regional e dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos, afectas ao funcionamento dos serviços e dos investimentos do plano, cujas classificações económicas sejam as seguintes:

a)Ficam cativas em 10 %, do valor das dotações orçamentais disponíveis, afectas à realização de horas extraordinárias «01.02.02 Horas Extraordinárias»;

b)Ficam cativas em 10 %, do valor das dotações orçamentais disponíveis, afectas à atribuição de outros abonos em numerário ou espécie «01.02.14 Outros Abonos»;

c)Ficam cativas em 10 %, do valor das dotações disponíveis de todas as rubricas afectas à aquisição de bens e serviços «02.01.00 Aquisição de Bens e 02.02.00 Aquisição de Serviços».

2 -Em casos excepcionais, e devidamente fundamentados, o Secretário Regional do Plano e Finanças pode autorizar o descongelamento das rubricas da despesa sem a correspondente compensação, em função da evolução da execução orçamental.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro

1 -Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, a realizar operações activas até ao montante de 75 milhões de euros, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturações ou consolidações de créditos.

2 -...

Artigo 26.º

Alterações orçamentais

1 -...

2 -...

3 -Fica ainda autorizado o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, em conjunto com o membro do Governo responsável pelo orçamento objecto de alteração, a proceder à inscrição ou reforço de dotações orçamentais, na sequência do aumento da previsão de receitas, decorrentes da obtenção de fundos adicionais, com o objectivo de proceder à regularização e ou integração de compromissos.

4 -(Anterior n.º 3.)

Artigo 41.º

Transferências e apoios para entidades de direito privado

1 -...

2 -...

3 -Nos casos dos apoios ao ensino particular e cooperativo quando, por motivo de alteração do número de alunos, não seja possível aplicar o n.º 1 do presente artigo, aplica-se o critério nele previsto calculado com base no valor unitário por aluno.

4 -(Anterior n.º 3.)

5 -(Anterior n.º 4.)

6 -(Anterior n.º 5.)

Artigo 49.º

Procedimentos concursais e mobilidade

1 -...

2 -O posicionamento remuneratório por negociação na sequência de procedimentos concursais abertos ou mantidos válidos, ao abrigo de disposições contidas no presente diploma e na Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, obedece ao disposto no artigo 26.º da citada lei com as especificidades constantes dos números seguintes.

3 -Quando o processo de negociação se estabeleça entre a entidade empregadora pública e trabalhador detentor de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a entidade empregadora pública propõe a posição remuneratória prevista nas alíneas b), c) ou d) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, consoante os casos.

4 -Nas situações em que o trabalhador na situação jurídico-funcional de origem aufira uma remuneração superior à resultante da sua colocação numa das posições remuneratórias referidas no número anterior, a entidade empregadora pública pode propor a posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório de montante pecuniário idêntico ao da remuneração base da carreira ou categoria de origem.

5 -Em caso de falta de identidade, a entidade empregadora pode criar uma posição virtual, cujo montante pecuniário corresponda à remuneração base da carreira ou categoria que o trabalhador detém, propondo-a ao trabalhador.

6 -(Anterior n.º 2.)

a)O posicionamento remuneratório resultante da aplicação do disposto nos n.os 4 e 5;

b)...

c)...

Artigo 53.º

Contratos de aquisição de serviços

1 -O disposto no artigo 19.º da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011 é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar-se ou renovar-se em 2011, com idêntico objecto e a mesma contraparte, celebrados por órgãos, serviços da administração pública regional e demais entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes casos:

a)Aquisição de serviços essenciais, água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, tratamento de águas residuais, e gestão de resíduos sólidos e urbanos, que se encontram previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho;

b)Contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem;

c)Aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo quadro;

d)Aquisição de serviços quando os contratos sejam celebrados ou venham a ser renovados, nos casos permitidos por lei, ao abrigo de concurso público ou procedimentos com consulta a pelo menos cinco entidades, em que o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço;

e)Aquisição de serviços a pessoas colectivas públicas que sejam por lei as únicas entidades habilitadas à prestação desse serviço;

2 -As aquisições de serviços abrangidas pelo âmbito de aplicação do número anterior, que não sejam passíveis de sofrer a referida redução remuneratória em virtude das regras de funcionamento de mercado, nomeadamente viagens, transportes aéreos e ferroviários, alojamentos e participação em feiras nacionais e internacionais cujos preços são tabelados, a redução remuneratória é substituída pela obrigação de redução efectiva, em 10 % dos custos globais com aquelas aquisições de serviços.

3 -(Anterior n.º 2.)

4 -(Anterior n.º 3.)

5 -(Anterior n.º 4.)

6 -(Anterior n.º 5.)»

Artigo 4.º

Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro

1 -Independentemente da data da verificação dos respectivos requisitos, em 2011 está vedada a prática de actos que consubstanciem aumentos remuneratórios, sem prejuízo das situações permitidas por lei, nomeadamente no n.º 1 do artigo 49.º

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consubstanciam aumentos remuneratórios não permitidos em 2011, designadamente os actos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e a substituição do gozo de férias pela correspondente remuneração, nos casos admitidos por lei.

3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os aumentos remuneratórios decorrentes de alterações de posicionamento remuneratório, progressões e promoções relativos a actos praticados em 2010 devem, obrigatoriamente, ser processados com sujeição ao n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, até 31 de Agosto de 2011, data a partir da qual se encontram expressamente vedados.

4 -As alterações de posicionamento remuneratório ou progressões relativas a actos praticados em 2010, que apesar de assumidas pelo Governo Regional naquele ano ainda não foram processadas, podem ser pagas após a publicação do presente diploma, não se aplicando nesses casos o disposto na parte final do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.»

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, salvo o disposto no número seguinte.

2 -O artigo 2.º produz efeitos desde o dia seguinte ao da publicação do presente diploma. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de Julho de 2011. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça. Assinado em 1 de Agosto de 2011. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. (ver documento original)

Artigo 53.º

Contratos de aquisição de serviços

b)Contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem;

c)Aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo quadro;

e)Aquisição de serviços a pessoas colectivas públicas que sejam por lei as únicas entidades habilitadas à prestação desse serviço;

3 -(Anterior n.º 2.)

4 -(Anterior n.º 3.)

5 -(Anterior n.º 4.)

6 -(Anterior n.º 5.)»