Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/M

Artigo 1º

Âmbito

O Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, aplica-se na Região Autónoma da Madeira, com as adaptações constantes do presente diploma.

Artigo 2º

Adaptação de competências

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as competências cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., ao seu conselho diretivo e ao presidente deste são exercidas, na Região Autónoma da Madeira, respetivamente, pela Direção Regional de Transportes Terrestres e pelo Diretor Regional de Transportes Terrestres.

Artigo 3º

Acesso à atividade

1 -O acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, por prestadores de serviços que pretendam operar a partir do território da Região Autónoma da Madeira e que ainda não possuam permissão administrativa emitida por entidade competente para operar no território nacional, está sujeito a comunicação prévia com prazo à Direção Regional de Transportes Terrestres (DRTT), a efetuar por via do balcão único eletrónico dos serviços ou por outro qualquer meio legalmente admissível, designadamente junto dos serviços administrativos daquela Direção Regional.

2 -Para efeito do disposto no número anterior, considera-se que o prestador de serviços pretende operar a partir do território da Região Autónoma da Madeira, quando deseja que o primeiro estabelecimento fixo no território nacional se situe nesta Região Autónoma.

3 -A DRTT mantém em sítio na Internet uma lista dos prestadores de serviços por esta autorizados, expressa ou tacitamente, a exercer atividade de rent-a-car.

Artigo 4º

Exercício da atividade

Os veículos que se encontrem a prestar serviços no território da Região Autónoma da Madeira quando atinjam o limite de idade previsto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de agosto, poderão excecionalmente ser autorizados a manter-se na atividade por períodos de um ano, até ao máximo de dois anos, por despacho do Diretor Regional de Transportes Terrestres, após inspeção aos respetivos veículos.

Artigo 5º

Cláusulas contratuais gerais

1 -Os prestadores de serviços autorizados, expressa ou tacitamente, a exercer a atividade de rent-a-car pela DRTT estão obrigados a esta enviar uma cópia dos respetivos projetos de contratos de adesão, com uso de cláusulas contratuais gerais, de aluguer de veículos.

2 -A DRTT pode pronunciar-se a todo o tempo sobre a legalidade das cláusulas constantes dos projetos de contratos tipo.

3 -A DRTT deve solicitar parecer ao Serviço de Defesa do Consumidor (SDC) sempre que os contratos se destinem a ser apresentados a consumidores, na aceção da Lei nº 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei nº 85/98, de 16 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril.

4 -O parecer do SDC referido no número anterior é emitido no prazo de 30 dias contados da data de receção da cópia do projeto de contrato enviado pela DRTT.

5 -A DRTT, na sequência da apreciação prevista no nº 2, pode ordenar ao locador, ouvido o SDC, a eliminação das cláusulas consideradas ilegais, publicando no seu sítio da Internet informação relativa às mesmas.

Artigo 6º

Disponibilização de dados estatísticos

A DRTT faculta, à Direção Regional de Turismo, os elementos que esta solicite relativamente ao exercício da atividade pelos prestadores de serviços de rent-a-car, para fins estatísticos.

Artigo 7º

Produto das coimas

O produto resultante da aplicação das coimas previstas no diploma nacional adaptado constituem receita própria da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 8º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2013.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de março de 2013.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 13 de março de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.