Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto legislativo regional cria uma medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual.

Artigo 2.º

Âmbito

A medida prevista no presente diploma aplica-se aos beneficiários do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, na redação em vigor.

Artigo 3.º

Equipamento de proteção individual

a)Máscaras de proteção individual certificadas para o efeito, de uso único ou reutilizáveis;

b)Luvas de uso único;

c)Soluções de base alcoólica com indicação para uso externo como desinfetante.

Artigo 4.º

Formalidades e limite máximo

1 -O procedimento inerente ao ressarcimento do pagamento das faturas relativas à aquisição do equipamento descrito no artigo anterior segue os exatos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, na redação em vigor, e na respetiva regulamentação.

2 -As faturas a apresentar pelos beneficiários para efeitos do número anterior têm como limite máximo o correspondente a 20 % do valor total do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos desde o dia 12 de março de 2020.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto perdurar a declaração de pandemia.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de maio de 2020.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de junho de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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