Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente diploma procede à criação do regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores.

2 -O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação das normas que integram o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, na sua redação atual, que estabelece as normas de transporte marítimo e rodoviário de animais vivos, bem como o Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais em transporte e operações afins.

Artigo 2.º

Definições

a)«Animais de Produção», qualquer espécime bovino (Bos taurus), caprino (Capra aegagrus hircus), ovino (Ovis aries), suíno (Sus scrofa domesticus), equídeo (Equus caballus, Equus asinus, Equus asinus x Equus caballus e Equus quagga) e aves de capoeira;

b)«Aves de capoeira», aves criadas ou detidas em cativeiro, com exceção dos pintos do dia, para efeitos de:

i)Produção de carne, ovos de consumo e outros produtos;

ii)Reconstituição de efetivos cinegéticos;

iii)Reprodução de aves utilizadas para os tipos de produção referidos nas subalíneas anteriores;

c)«Autoridade regional competente», direção regional com competência em matéria de agricultura, a qual é responsável pela organização dos controlos oficiais e de quaisquer outras atividades oficiais nos termos do presente diploma, ou qualquer outra entidade na qual tenha sido delegada essa responsabilidade;

d)«Cabeçada», meio de contenção ajustável que cinge a cabeça dos animais impedindo o estrangulamento;

e)«Contentor», estrutura devidamente autorizada e registada em base de dados regional, destinada ao transporte de animais, mas que não constitua um meio de transporte;

f)«Detentor», qualquer pessoa, singular ou coletiva, com exceção dos transportadores, responsável pelos animais ou que se ocupe destes a título permanente ou temporário;

g)«Eventos ocasionais», acontecimentos relevantes de duração limitada com objetivos específicos, nomeadamente desportivos, culturais e didáticos;

h)«LIFO - Last In, First Out», doravante designado por LIFO, metodologia de armazenamento e carregamento em que a mercadoria ou carga é a última a entrar, a ser carregada, e a primeira a sair, a ser descarregada;

i), local onde o animal é carregado pela primeira vez num meio de transporte e onde deverá ter permanecido alojado, pelo menos, nas últimas 48 horas;

j)«Local de destino», o local onde um animal é descarregado de um meio de transporte e permanece alojado durante, pelo menos, 48 horas antes do momento da partida, ou é abatido;

k)«Local de repouso ou de transferência», local de paragem durante a viagem que não seja o local de destino, incluindo o local onde os animais mudam de meio de transporte, independentemente de serem descarregados ou não, destinado à acomodação dos animais protegendo-os de condições climatéricas adversas, salvaguardando o seu bem-estar e com disponibilidade de comida e abeberamento;

l)«Meio de transporte», veículos rodoviários ou ferroviários, navios e aeronaves utilizados para transporte de animais;

m)«Organizador», alguém que se enquadre numa das seguintes categorias:

i)Um transportador que subcontrate a, pelo menos, outro transportador parte da viagem;

ii)Pessoa singular ou coletiva que contrate mais de um transportador para uma viagem;

iii)Pessoa que tenha assinado a secção 1 do diário de viagem previsto no anexo ii do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004;

n)«Tratador», pessoa que deve acautelar o bem-estar dos animais e que os acompanha no decorrer da viagem;

o)«Transportador», qualquer pessoa singular ou coletiva que transporte animais por conta própria ou por conta de terceiros;

p)«Transporte», a circulação de animais efetuada por um ou mais meios de transporte e as operações afins até à entrega dos animais no local de destino, incluindo o carregamento, descarregamento, transferência e repouso;

q)«Viagem», operação de transporte completa desde o local de partida até ao local de destino, incluindo qualquer descarregamento, acomodamento e carregamento que se verifique em pontos intermédios da viagem;

r)«Viagem de longo curso», viagem que exceda oito horas contadas a partir do momento em que o primeiro animal da remessa é deslocado. CAPÍTULO II Transporte de animais de produção

Artigo 3.º

Condições gerais aplicáveis ao transporte de animais de produção

1 -Sempre que as condições meteorológicas não sejam adequadas para o transporte marítimo de animais vivos, a comprovar mediante previsão do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., com antecedência prevista até duas horas antes do embarque, o transporte não pode realizar-se, mediante decisão do médico veterinário dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha (SDA).

2 -O transporte de animais é realizado sem recurso a violência e sem provocar sofrimento desnecessário ou lesões.

3 -Os transportadores, os meios de transporte, os organizadores, os tratadores, os contentores e os condutores deverão estar autorizados e registados em base de dados regional, criada para o efeito, da responsabilidade da direção regional com competência em matéria de agricultura.

4 -Para a efetivação do transporte marítimo de animais de produção deverão ser cumpridos cumulativamente os seguintes trâmites:

a)Minimizar a duração da viagem;

b)Cumprir com a metodologia LIFO;

c)Proceder à descarga dos animais, assim que verificadas as condições para tal, num prazo não superior a duas horas.

5 -É imediatamente suspenso o início do transporte planeado pelo organizador quando a entidade fiscalizadora verifique que não estão cumpridas todas as condições para a sua efetivação.

Artigo 4.º

Operações de carga e descarga dos animais

1 -Os SDA, através do respetivo médico veterinário, deverão acompanhar as operações de carga e descarga dos animais.

2 -As plataformas elevatórias e rampas de acesso são equipadas com barreiras de segurança para facilitar a circulação na carga e descarga dos animais.

3 -É obrigatória a implementação de sistemas de iluminação e sistemas de iluminação de emergência nas rampas de acesso e passagens dos locais onde os animais são acondicionados.

4 -A carga e descarga dos animais deve ser efetuada em rampas cuja inclinação deverá respeitar o disposto no anexo i, o qual faz parte integrante do presente diploma, salvo se o desnível for inferior a 50 cm.

5 -O disposto nos números anteriores não se aplica em caso de carregamento dos animais nos contentores ao nível do solo.

6 -É proibida a carga e descarga de animais com recurso à suspensão por meios mecânicos, içamento ou arrastamento pela cabeça, cornos, membros, cauda ou velo.

7 -O uso de instrumentos destinados a administrar descargas elétricas deve ser evitado na medida do possível sendo que, caso seja necessário recorrer à sua utilização, a mesma terá de cumprir com as seguintes condições cumulativas:

a)Apenas poderá ocorrer em bovinos e suínos adultos que recusem mover-se e apenas se estes dispuserem de espaço suficiente para avançar;

b)As descargas elétricas não devem durar mais do que um segundo, devendo ser devidamente espaçadas e aplicadas apenas nos músculos dos membros posteriores;

c)As descargas elétricas não podem ser utilizadas de forma repetida se o animal não reagir.

8 -O animal cujo embarque for recusado pela autoridade regional competente é da responsabilidade do seu proprietário, sendo os eventuais encargos decorrentes imputados ao próprio.

Artigo 5.º

Aptidão para transporte

1 -Os animais feridos ou que apresentem problemas fisiológicos ou patológicos não podem ser considerados aptos a serem transportados, nomeadamente, nas seguintes situações:

a)Animais que sejam incapazes de se deslocar autonomamente sem dor ou de caminhar sem assistência;

b)Animais que apresentem uma ferida aberta grave ou um prolapso;

c)Fêmeas prenhes para as quais já tenha decorrido, pelo menos, 180 dias do período previsto de gestação, ou que tenham parido há menos de 10 dias;

d)Recém-nascidos cujo umbigo ainda não tenha cicatrizado completamente;

e)Suínos com menos de 3 semanas, cordeiros com menos de 1 semana e vitelos com menos de 10 dias de idade.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os animais doentes ou lesionados não são considerados aptos para o transporte, salvo se for possível ao tratador realizar a terapêutica prescrita por médico-veterinário adequada à respetiva patologia durante a viagem e chegada ao local de destino, quando se trate de uma das seguintes situações:

a)Animais doentes ou com ferimentos ligeiros, cujo transporte não implique mal-estar ou sofrimento desnecessário e a viagem se destine a abate de urgência ou à realização de tratamento médico-veterinário, desde que devidamente comprovado por parecer de médico-veterinário;

b)Animais que fiquem doentes ou feridos durante o transporte e devam receber cuidados e tratamento médico-veterinário adequado e, se necessário, serem abatidos com urgência.

3 -Não devem ser utilizados sedativos em animais considerados aptos para transporte, exceto se tal for estritamente necessário para garantir o bem-estar dos animais, os quais só podem ser utilizados sob controlo médico-veterinário e desde que devidamente fundamentado por escrito.

Artigo 6.º

Manuseamento e transporte de animais

1 -O organizador da viagem deverá providenciar a emissão de guia de circulação, emitida por base de dados oficial, para acompanhar os animais durante o transporte, sempre que aplicável.

2 -O transportador é obrigado a comunicar à autoridade regional competente o número de animais transportados, de acordo com o anexo ii, o qual faz parte integrante do presente diploma.

3 -De forma a efetivar o transporte, os animais deverão ser acondicionados de acordo com a sua espécie, idade, sexo e peso, conforme descrito no anexo iii do presente diploma, o qual faz parte integrante do presente diploma.

4 -Os animais terão de ser manuseados e transportados em separado se forem:

a)Animais de espécies diferentes, à exceção dos pequenos ruminantes;

b)Animais de tamanhos ou idades significativamente diferentes;

c)Varrascos e garanhões adultos de reprodução;

d)Machos e fêmeas sexualmente maduros;

e)Animais com e sem cornos;

f)Animais hostis entre si;

g)Animais amarrados e desamarrados.

5 -A obrigatoriedade de manuseamento e transporte em separado dos animais referidos nas alíneas a), b) e e) do número anterior não se aplica quando os animais forem criados em conjunto, em grupos compatíveis, ou estiverem habituados à presença uns dos outros e a separação provoque agitação, ou as fêmeas sejam acompanhadas por crias que dependam delas.

6 -Não é permitido amarrar bovinos ou equídeos com idade inferior a 12 meses.

7 -No caso de transporte de bovinos e equídeos com idade superior a 12 meses é proibido amarrar os animais, salvo exceções devidamente fundamentadas, desde que os animais possuam amarras:

a)Com cabeçada a sustentar;

b)Resistentes, por forma a evitar a quebra;

c)Com comprimento suficiente, permitindo que os animais se deitem, comam e bebam;

d)Que evitem qualquer risco de estrangulamento ou de ferimentos;

e)Que não prendam os animais pelos cornos ou com recurso a arganéis.

8 -Os machos adultos castrados são separados dos machos inteiros, salvo os que tenham sido criados em grupos compatíveis e habituados uns aos outros.

9 -Quando a duração da viagem for superior a 8 horas, é obrigatória a ordenha das fêmeas produtoras de leite, não acompanhadas pelas crias, com intervalos máximos de 12 horas a contar da última vez que a ordenha ocorreu.

Artigo 7.º

Outras condições de transporte

1 -A estiva dos contentores é realizada de forma a permitir a existência de passagens de fácil acesso aos mesmos, possibilitando a inspeção, alimentação, abeberamento, assistência e retirada dos animais do respetivo contentor por motivos supervenientes de doença ou morte, bem como a existência de locais arejados e ventilados, para garantir a circulação de ar, sem prejuízo de se manter uma gama de 5º a 25ºC com uma tolerância de +/- 5ºC.

2 -Os locais onde os animais são acondicionados possuem uma área suficiente que lhes permita levantar, deitar e ter acesso à água e alimento.

3 -O chão dos locais onde os animais são acondicionados não deve ser escorregadio e deve estar coberto por material de cama que permita a absorção, preferencialmente palha ou aparas de madeira.

4 -Os equídeos adultos são transportados em boxes individuais.

5 -Devem ser criadas divisórias para os animais feridos ou com lesões graves provocadas no decorrer da viagem, de forma a permitir a realização da terapêutica médico-veterinária prescrita.

6 -O transportador deverá assegurar a higienização e desinfeção dos contentores previamente ao embarque dos animais.

7 -Deve ser elaborado um plano de emergência com menção aos seguintes elementos:

a)Meios para captura de animais que se coloquem em evasão;

b)Separação de animais que apresentem lesões, estejam debilitados, ou caídos aquando da sua chegada ao porto;

c)Contactos de emergência, incluindo veterinários.

8 -Os animais feridos ou com lesões graves permanecem em contentor próprio e adequado à realização da terapêutica médico-veterinária prescrita.

9 -Em caso de morte durante a viagem, o cadáver é separado dos animais vivos, sendo acondicionado em local próprio para a realização de necropsia.

Artigo 8.º

Locais de repouso ou de transferência

1 -Os animais permanecem no local de repouso ou de transferência enquanto esperam pelo embarque nos contentores ou em parques individualizados por contentor.

2 -Durante a permanência dos animais no local de repouso é obrigatória a manutenção do acondicionamento dos animais de acordo com o previsto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 7.º

Artigo 9.º

Alimentação e abeberamento

1 -Os animais deverão ter, durante toda a viagem, acesso fácil e constante a água potável limpa, e alimento disponível ou fornecido, em conformidade com a respetiva dieta das espécies e classe etária.

2 -Não obstante o disposto no número anterior, é transportado alimento e água potável em quantidade suplementar correspondente ao necessário para um terço da duração previsível da viagem.

3 -O navio de transporte tem de possuir sistema de bombagem de água potável em caso de falha do sistema primário.

4 -O alimento é transportado em local próprio que preserve as condições de salubridade do mesmo.

Artigo 10.º

Tratador

Nas viagens de longo curso é obrigatória a permanência de tratador certificado a bordo.

Artigo 11.º

Responsabilidade

O Organizador da viagem é responsável pelo bem-estar animal desde a origem até ao destino, estando obrigado a providenciar alimento, água e camas necessários para a realização da viagem.

Artigo 12.º

Documentos de apoio

1 -A autoridade regional competente procede à elaboração de um Guia de Boas Práticas do Transporte Marítimo Inter-ilhas de Animais de Produção no prazo de 180 dias após a publicação do presente diploma.

2 -Semestralmente, a autoridade regional competente elaborará um relatório relativo ao trânsito de animais. CAPÍTULO III Fiscalização e contraordenações

Artigo 13.º

Controlo oficial e fiscalização

1 -Para efeitos de controlo oficial, o SDA da ilha do porto de partida envia informação ao SDA do porto de chegada, com uma antecedência mínima de 24 horas, ou na sua impossibilidade, imediatamente após o embarque dos animais, de acordo com modelo uniformizado a elaborar pela autoridade regional competente.

2 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma é da competência da autoridade regional competente, podendo ser auxiliada pelas forças de segurança pública.

Artigo 14.º

Contraordenações

a)A violação do disposto n.º 5 do artigo 3.º;

b)A violação do disposto nos n.os 2, 3, 4, 6, 7 e 8 do artigo 4.º;

c)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º;

d)A violação do disposto no artigo 6.º;

e)A violação do disposto no artigo 7.º;

f)A violação do disposto no artigo 9.º;

g)A violação do disposto no artigo 10.º;

h)A violação do disposto no artigo 11.º

Artigo 15.º

Sanções acessórias

1 -Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Apreensão do meio de transporte e, ou dos animais;

b)Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

e)Encerramento do estabelecimento cujo financiamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;

g)Privação do direito de exercer a atividade de criação de animais;

h)Encerramento de estabelecimento sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

j)Perda de objetos, incluindo perigosos, ou perda de valor.

2 -As sanções referidas nas alíneas b) a i) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

3 -São ineficazes os negócios jurídicos que tenham por objeto animais apreendidos.

Artigo 16.º

Instrução e decisão

A instrução e decisão dos processos de contraordenação competem ao departamento do governo regional com competência em matéria de agricultura.

Artigo 17.º

Produto das coimas

O produto das coimas constitui receita da Região Autónoma dos Açores.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Transporte rodoviário

1 -Os animais podem ser transportados por condutor registado junto da entidade competente para o efeito, desde que autorizado pelo detentor e/ou organizador.

2 -Após o carregamento dos animais, o transporte é imediatamente realizado e de forma direta desde o local de origem até ao local de destino.

3 -Os animais feridos ou doentes viajam separados dos demais animais, por forma a receber tratamento de primeiros socorros o mais rapidamente possível.

4 -É obrigatória a disponibilização de bebedouros com água para os animais durante o transporte, salvo animais que se encontrem em fase de amamentação.

5 -Os animais não podem ser transportados juntamente com mercadorias ou objetos, salvo se estes se encontrarem devidamente acondicionados e não interferirem com a área disponível para o animal transportado.

6 -O pessoal que manuseia os animais deve desempenhar as suas tarefas sem recurso à violência ou a qualquer método suscetível de provocar medo, lesões ou sofrimento animal, designadamente:

a)Bater ou pontapear os animais;

b)Aplicar pressões em partes especialmente sensíveis do corpo dos animais, de uma forma que lhes provoque dores ou sofrimentos desnecessários;

c)Suspender ou içar animais por meios mecânicos;

d)Levantar ou arrastar os animais pela cabeça, orelhas, cornos, patas, cauda ou velo ou manuseá-los de forma a provocar-lhes dor ou sofrimento desnecessários;

e)Utilizar aguilhões ou outros instrumentos pontiagudos;

f)Obstruir voluntariamente a passagem a um animal que esteja a ser conduzido ou levado em qualquer sítio onde os animais sejam manuseados.

7 -As rampas e elevadores utilizados no carregamento e descarregamento de animais dos veículos devem:

a)Garantir a segurança e minimizar a agitação dos animais;

b)Dispor de piso antiderrapante e de proteções laterais;

c)Dispor de barreiras de segurança nas plataformas elevatórias;

d)Ser construídas em material de fácil limpeza e desinfeção;

e)Ter uma inclinação:

8 -São da responsabilidade do transportador os danos e lesões causadas a animais que resultem da imobilização do veículo, e os encargos que resultem da transferência dos animais para outro veículo.

Artigo 19.º

Formação profissional

Compete à direção regional com competência em matéria de agricultura a promoção de formação em etologia, proteção e bem-estar animal e respetiva certificação.

Artigo 20.º

Norma transitória

A entidade responsável pela administração dos Portos dos Açores, S. A., e os transportadores portuários possuem 180 dias, a contar da data da publicação do presente decreto legislativo regional, para procederem às adaptações necessárias ao cumprimento da legislação em vigor.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

a)Bovinos TABELA N.º 1 Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de bovinos em contentor (ver documento original) Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em função:

b)Do tamanho dos animais;

c)Do estado físico dos animais;

d)Do facto de ter que se conceder mais 10 % de espaço para as fêmeas prenhes.

e)Equídeos TABELA N.º 5 Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de equídeos em contentor (ver documento original) Durante as viagens de longo curso, os potros e os cavalos jovens devem poder deitar-se. Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em 10 % para os equídeos e em 20 % para os equídeos jovens, em função: