Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 13/2023/A
- Data de publicação
- 14/04/2023
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A, 1.ª Série, 2023-04-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A, 1.ª Série, 2023-04-14
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.