Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma cria o regime especial de autorização para a instalação de estruturas de enquadramento e acolhimento turístico em explorações vitivinícolas tradicionais situadas na Região Autónoma dos Açores, definindo as condições para a sua implantação em harmonia com os valores culturais, paisagísticos e produtivos do território.

Artigo 2.º

Definições

a), pequena construção anexa à adega, de função de acolhimento ou abrigo, com cobertura e abertura compatível com o estilo tradicional;

b), pequena construção complementar à adega ou à edificação principal da exploração, destinada a apoio funcional à atividade vitivinícola ou à fruição turística, sem independência funcional ou habitacional;

c), elemento de proteção solar ou abrigo e com baixa volumetria;

d), elemento, instalação ou construção de pequena escala, fixo ou amovível, de apoio à atividade vitivinícola e à fruição turística, incluindo pérgulas, coberturas leves, alpendres e anexos;

e), conjunto de vinhas, currais, adegas e demais infraestruturas associadas à produção de vinho que mantenham a traça, materiais e função agrícola originais;

f), estrutura aberta ou parcialmente fechada integrada no contexto paisagístico e que serve de suporte a plantas ou à criação de sombra.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aplica-se às explorações vitivinícolas tradicionais homologadas para a produção de vinho certificado reconhecidas pelo Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores (IVV Açores, IPRA), designadamente nas denominações de origem Biscoitos, Graciosa e Pico, aplicando-se, neste último caso, apenas fora da área classificada como Paisagem Protegida da Cultura da Vinha.

2 -Pode igualmente aplicar-se, com as necessárias adaptações, às explorações vitivinícolas situadas noutras áreas certificadas ao abrigo da Indicação Geográfica «Açores».

Artigo 4.º

Objetivos

a)Promover a valorização económica, cultural e paisagística das vinhas tradicionais;

b)Fomentar formas sustentáveis de enoturismo;

c)Salvaguardar os elementos tradicionais, como currais, muros e adegas, enquanto património cultural.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade

a)Ser produtor de vinho certificado ou com vinhas homologadas;

b)Estar certificado pelo IVV Açores, IPRA;

c)Possuir uma produção mínima anual de 500 litros ou 750 garrafas;

d)Deter uma área mínima de exploração de 5000 m2.

Artigo 6.º

Intervenções abrangidas

1 -São abrangidas pelo presente diploma as intervenções destinadas à instalação de estruturas de enquadramento e acolhimento turístico nas explorações vitivinícolas tradicionais.

2 -As estruturas classificam-se em:

a), construções temporárias ou desmontáveis e de pequena escala, que não impliquem fundações permanentes nem causem alterações duradouras no terreno, tais como pérgulas ou coberturas leves;

b), construções permanentes e de pequena escala, que mantenham a traça, volumetria e materiais tradicionais do terreno, tais como alpendres ou anexos.

3 -São ainda abrangidas pelo presente regime as intervenções de ampliação de estruturas pré-existentes, nos termos legalmente estabelecidos.

Artigo 7.º

Estruturas amovíveis

a)Integrar-se na morfologia e cromatismo da paisagem vitivinícola;

b)Respeitar os alinhamentos e vistas predominantes;

c)Utilizar materiais leves e sustentáveis;

d)Garantir fácil remoção e reposição do local no estado anterior;

e)Não interferir com currais, muros, adegas ou outros elementos tradicionais;

f)Assegurar que a sua presença não compromete a leitura nem a harmonia da paisagem envolvente.

Artigo 8.º

Estruturas fixas

a)Ter uma área máxima de implantação de 45 m2, no total das estruturas fixas, com um único piso acima da cota da soleira;

b)Utilizar materiais compatíveis com a arquitetura tradicional, incluindo pedra, madeira, alumínio e vidro;

c)Adotar soluções de integração paisagística;

d)Respeitar os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional e municipal vigentes.

Artigo 9.º

Condições técnicas

1 -Todas as estruturas devem integrar-se na morfologia, materiais e cromatismo da paisagem vitivinícola, respeitando os materiais tradicionais.

2 -É vedada qualquer intervenção que implique a descaracterização das adegas, a remoção de elementos tradicionais ou a alteração significativa da morfologia do terreno.

3 -Os parâmetros dimensionais, materiais e estéticos específicos são definidos em regulamentação complementar a aprovar pelo Governo Regional.

Artigo 10.º

Procedimento

1 -As intervenções seguem o procedimento aplicável em matéria de urbanização e edificação, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e de outros instrumentos de gestão do território aprovados para o local, com as adaptações previstas no presente diploma.

2 -Sempre que sejam exigíveis pareceres de entidades regionais, estes são emitidos de forma coordenada, através de parecer elaborado pelos departamentos do Governo Regional competentes em matéria de ambiente e de ordenamento do território, no prazo máximo de 30 dias úteis.

3 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem emissão de parecer, considera-se este favorável, salvo quando esteja em causa parecer legalmente obrigatório e vinculativo, caso em que se aplicam as regras previstas no regime jurídico aplicável.

4 -Nas áreas da Paisagem Humanizada e Protegida dos Biscoitos, o parecer elaborado pelos departamentos do Governo Regional competentes em matéria de ambiente e de ordenamento do território deve avaliar as estruturas fixas quanto aos limites de área, materiais e integração paisagística.

Artigo 11.º

Apoios financeiros

As intervenções realizadas ao abrigo do presente diploma podem beneficiar de apoios financeiros regionais ou comunitários destinados à valorização das paisagens culturais, à diversificação da atividade agrícola e ao turismo sustentável, a definir por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com tutela sobre o turismo e a agricultura.

Artigo 12.º

Disposições complementares

1 -As intervenções fixas ficam sujeitas ao procedimento de licenciamento municipal nos termos da legislação geral e dos regulamentos municipais em vigor.

2 -Sempre que subsistam dúvidas quanto à natureza da intervenção fixa, à sua compatibilidade com o presente diploma ou à interpretação das suas disposições, deve prevalecer a solução mais restritiva, competindo à câmara municipal territorialmente competente emitir decisão fundamentada, mediante parecer das entidades regionais com tutela sobre o património, o turismo e a agricultura.

Artigo 13.º

Regulamentação

a)O procedimento de emissão de parecer elaborado pelos departamentos do Governo Regional competentes em matéria de ambiente e de ordenamento do território;

b)Os parâmetros dimensionais, materiais e estéticos específicos das estruturas.

Artigo 14.º

Avaliação

O Governo Regional procede, de dois em dois anos, à avaliação da aplicação do presente regime, nomeadamente quanto à sua eficácia na preservação das paisagens vitivinícolas e no incentivo ao enoturismo sustentável.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de maio de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de junho de 2026.

Publique-se.

A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.

119948792

Artigo 10.º

Procedimento