Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/92/A

Artigo 1.º

Objecto

a)Os municípios e ou as freguesias que desenvolvam a acção considerada mais importante na salvaguarda, promoção e valorização do património imóvel na Região;

b)O melhor projecto executado de conservação, restauro ou adaptação de imóveis de reconhecido interesse histórico ou arquitectónico.

Artigo 2.º

Concorrentes

a)Os municípios e as freguesias da Região, individualmente ou associadas;

b)As entidades singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que tenham promovido a execução de projectos com as carecterísticas referidas na alínea b) do artigo anterior.

Artigo 3.º

Atribuição do prémio

O júri escolherá, de entre os trabalhos apresentados de preservação, conservação ou adaptação de imóveis, aquele que melhor corresponda aos objectivos deste Prémio, bem como a um claro efeito de salvaguarda, promoção e valorização do património imóvel de reconhecido interesse histórico ou arquitectónico.

Artigo 4.º

Prémios

1 -O Prémio de Defesa do Património consiste na atribuição de placa alusiva e prémio pecuniário, nos termos abaixo previstos:

a)As entidades referidas na alínea a) do artigo 2.º serão galardoadas com a atribuição de placa alusiva;

b)As entidades referidas na alínea b) do artigo 2.º serão galardoadas com a atribuição de placa alusiva e de prémio pecuniário cujo montante será estipulado, anualmente, por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura.

2 -O júri poderá ainda atribuir menções honrosas.

3 -A cada prémio poderá ser dada uma denominação própria, homenageando uma instituição ou personalidade açoriana.

Artigo 5.º

Júri

1 -O júri será constituído pelas seguintes entidades:

a)O titular a quem competem os assuntos culturais;

b)Um representante da Universidade dos Açores;

c)Um representante do Instituto Açoriano de Cultura;

d)Um representante do Centro UNESCO dos Açores;

e)Um especialista indicado pela Secretaria Regional da Educação e Cultura.

2 -O titular a quem competem os assuntos culturais presidirá ao júri.

3 -O júri elaborará o seu regimento interno.

Artigo 6.º

Falta de qualidade

O júri poderá não atribuir o prémio referido no artigo 4.º por falta de qualidade das acções objecto das candidaturas apresentadas, devendo tornar públicas as razões por que o faz.

Artigo 7.º

Atribuição do prémio

1 -As deliberações do júri serão homologadas por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.

2 -Do despacho de homologação cabe recurso nos termos previstos na lei.

Artigo 8.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas anuais ao Prémio de Defesa do Património serão entregues na Secretaria Regional da Educação e Cultura entre 1 de Janeiro e 31 de Março de cada ano.

2 -A Secretaria Regional da Educação e Cultura remeterá ao júri do Prémio os processos devidamente instruídos até ao dia 31 de Maio.

3 -O júri apreciará as candidaturas até 30 de Setembro e a sua deliberação será divulgada durante o mês de Outubro, após o despacho de homologação do Secretário Regional da Educação e Cultura.

4 -O Prémio será entregue no dia 17 de Abril, Dia Internacional de Monumentos e Sítios em acto público a organizar pela Secretaria Regional da Educação e Cultura, do qual constará a exposição das obras seleccionadas com a edição de um catálogo ilustrativo.

Artigo 9.º

Despesas

As despesas resultantes da aplicação deste diploma serão suportadas pelo orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993.

Aprovado em sessão plenária de 26 de Março de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Abril de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/92/A

Artigo 1.º

Objecto

a)Os municípios e ou as freguesias que desenvolvam a acção considerada mais importante na salvaguarda, promoção e valorização do património imóvel na Região;

b)O melhor projecto executado de conservação, restauro ou adaptação de imóveis de reconhecido interesse histórico ou arquitectónico.

Artigo 2.º

Concorrentes

a)Os municípios e as freguesias da Região, individualmente ou associadas;

b)As entidades singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que tenham promovido a execução de projectos com as carecterísticas referidas na alínea b) do artigo anterior.

Artigo 3.º

Atribuição do prémio

Artigo 4.º

Prémios

1 -O Prémio de Defesa do Património consiste na atribuição de placa alusiva e prémio pecuniário, nos termos abaixo previstos:

a)As entidades referidas na alínea a) do artigo 2.º serão galardoadas com a atribuição de placa alusiva;

2 -O júri poderá ainda atribuir menções honrosas.

3 -A cada prémio poderá ser dada uma denominação própria, homenageando uma instituição ou personalidade açoriana.

Artigo 5.º

Júri

1 -O júri será constituído pelas seguintes entidades:

a)O titular a quem competem os assuntos culturais;

b)Um representante da Universidade dos Açores;

c)Um representante do Instituto Açoriano de Cultura;

d)Um representante do Centro UNESCO dos Açores;

e)Um especialista indicado pela Secretaria Regional da Educação e Cultura.

2 -O titular a quem competem os assuntos culturais presidirá ao júri.

3 -O júri elaborará o seu regimento interno.

Artigo 6.º

Falta de qualidade

O júri poderá não atribuir o prémio referido no artigo 4.º por falta de qualidade das acções objecto das candidaturas apresentadas, devendo tornar públicas as razões por que o faz.

Artigo 7.º

Atribuição do prémio

1 -As deliberações do júri serão homologadas por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.

2 -Do despacho de homologação cabe recurso nos termos previstos na lei.

Artigo 8.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas anuais ao Prémio de Defesa do Património serão entregues na Secretaria Regional da Educação e Cultura entre 1 de Janeiro e 31 de Março de cada ano.

2 -A Secretaria Regional da Educação e Cultura remeterá ao júri do Prémio os processos devidamente instruídos até ao dia 31 de Maio.

Artigo 9.º

Despesas

As despesas resultantes da aplicação deste diploma serão suportadas pelo orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993.

Aprovado em sessão plenária de 26 de Março de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Abril de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.