Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 14/2005/M
- Data de publicação
- 05/08/2005
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, 1.ª Série, 2005-08-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, 1.ª Série, 2005-08-05
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.