Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma fixa a atribuição de bolsas de estudo a trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior português com residência na Região Autónoma dos Açores há, pelo menos, três anos.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Tenham perdido o estatuto de trabalhador-estudante por perda de vínculo laboral, por razões não imputáveis ao mesmo, comprovado através de documento de inscrição na Agência para a Qualificação e Emprego ou numa das Agências para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Região Autónoma dos Açores;

b)Sejam dependentes de agregados familiares em situação de manifesta carência económica.

Artigo 3.º

Critérios de requisição da bolsa

a)Terem perdido o estatuto de trabalhador-estudante no decurso do ano lectivo em que solicita a bolsa, nos termos da alínea a) do artigo anterior;

b)Serem dependentes dos rendimentos de agregado familiar, em comprovada situação de carência económica.

Artigo 4.º

Agregado economicamente carenciado

Para os efeitos do artigo anterior, considera-se agregado economicamente carenciado aquele cuja capitação média mensal é igual ou inferior a RMMG (valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores no início do ano lectivo) x 1,2.

Artigo 5.º

Valor mensal da bolsa

1 -O valor da bolsa é calculado em função do rendimento médio mensal per capita do agregado familiar, com base na retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região, definido no artigo anterior, tendo em conta os seguintes escalões de rendimento: (ver documento original)

2 -O valor mensal máximo da bolsa regional é de 50 % da RMMG em vigor na Região Autónoma dos Açores x 1,2.

Artigo 6.º

Majoração

1 -Aos trabalhadores-estudantes deslocados a atribuição da bolsa regional é majorada em 30 %.

2 -Para efeitos do número anterior, considera-se trabalhador-estudante deslocado o estudante que se encontre a frequentar um estabelecimento de ensino superior fora da sua ilha de residência ou diste mais de 50 km da residência familiar.

Artigo 7.º

Cessação da bolsa

a)Desistam da frequência do curso em que estejam inscritos;

b)Reprovem, por falta de aproveitamento ou de assiduidade;

c)Readquiram o estatuto de trabalhador-estudante;

d)O agregado familiar deixe de ser considerado em situação de manifesta carência económica, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 8.º

Competências

Compete ao membro do Governo Regional competente em matéria de emprego proceder a todos os actos inerentes à aplicação do presente diploma, nomeadamente à concessão, à prorrogação e à actualização do apoio.

Artigo 9.º

Regulamentação

1 -O presente diploma é regulamentado pelo Governo Regional no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor.

2 -Toda a matéria não prevista no presente diploma rege-se pela legislação em vigor em matéria de atribuição de bolsas.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Maio de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.