Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/M

Artigo 1.º

Objecto

1 -Pelo presente diploma é criada a Escola Profissional de São Martinho, adiante designada por EPSM.

2 -A EPSM rege-se pelo disposto no presente diploma, bem como pela legislação especialmente aplicável ao ensino profissional, pelos seus estatutos e pelo seu regulamento interno. CAPÍTULO II Natureza, missão e atribuições

Artigo 2.º

Natureza

A EPSM é um estabelecimento público de ensino secundário de natureza profissional, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio e está sob tutela do Secretário Regional da Educação e Cultura (SREC).

Artigo 3.º

Missão

A EPSM tem por missão a formação de cidadãos, dotando-os de competências escolares e profissionais de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações.

Artigo 4.º

Atribuições

a)Contribuir para a formação integral dos jovens, proporcionando-lhes, designadamente, preparação adequada para um exercício profissional qualificado;

b)Desenvolver mecanismos de aproximação entre a escola e as instituições económicas, profissionais, associativas, sociais e culturais;

c)Facultar aos alunos contactos com o mundo do trabalho e experiência profissional, preparando-os para uma adequada inserção sócio-profissional;

d)Promover, conjuntamente com outros agentes e instituições regionais e locais, a concretização de um projecto de formação de recursos humanos qualificados que responda às necessidades do desenvolvimento integrado regional e local;

e)Facultar aos alunos uma sólida formação geral, científica e tecnológica, capaz de os preparar para a vida activa e para o prosseguimento de estudos;

f)Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso às profissões, bem como para a empregabilidade e para o empreendedorismo;

g)Associar-se com outras entidades na participação ou criação de pessoas colectivas de direito público ou privado, de natureza associativa, que tenham por objecto a formação e o ensino não superior;

h)Promover e incentivar a melhoria da qualidade da oferta regional de formação;

i)Promover e realizar a actividade de assistência técnica e de cooperação com outras entidades no âmbito regional, nacional e internacional.

Artigo 5.º

Tutela

1 -A EPSM está sujeita à tutela científica, pedagógica e funcional da Secretaria Regional de Educação e Cultura, nos termos previstos nos números seguintes.

2 -Compete ao SREC, no exercício dos seus poderes de tutela:

a)Definir as grandes linhas de orientação estratégicas a que deve obedecer a actividade da EPSM;

b)Acompanhar a actividade da EPSM, solicitando informações e emitindo directivas e recomendações;

c)Determinar auditorias e inspecções à sua organização e funcionamento;

d)Instaurar acções disciplinares sobre o pessoal dirigente;

e)Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

f)Conhecer e decidir dos recursos para a entidade tutelar que estejam previstos na lei.

3 -Estão sujeitos a aprovação do SREC:

a)O orçamento;

b)Os planos de actividades anuais e plurianuais;

c)A aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;

d)O valor das taxas e propinas a praticar. CAPÍTULO III Órgãos, competências e organização SECÇÃO I Órgãos

Artigo 6.º

Órgãos

a)O director;

b)O conselho consultivo (CC);

c)O conselho pedagógico (CP);

d)O conselho administrativo (CA). SECÇÃO II Director

Artigo 7.º

Director

1 -A EPSM é dirigida por um director.

2 -O director é nomeado, por despacho do SREC, em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho.

Artigo 8.º

Competências do director

1 -Ao director compete:

a)Representar a EPSM em quaisquer actos ou contratos, em juízo e fora dele;

b)Dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da EPSM;

c)Garantir o cumprimento do plano e orçamento da EPSM;

d)Superintender na organização o funcionamento dos órgãos e serviços e velar pela qualidade e eficiência dos cursos ministrados;

e)Aprovar o plano de formação e o projecto educativo da EPSM, ouvido o CP;

f)Aprovar o regulamento interno, ouvido o CP e o CA;

g)Decidir sobre os pedidos de reconhecimento de qualificações profissionais e homologação de cursos de formação;

h)Apresentar relatório anual sobre cursos e formação desenvolvida pela EPSM, bem como sobre o seu funcionamento;

j)Presidir aos CC, CP e CA;

k)Assinar diplomas, certificados de formação profissional e de aptidão profissional;

l)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

m)Designar o dirigente que o substitui nas suas ausências e impedimentos;

n)Autorizar despesas relativas a estágios e a deslocações em formação dos alunos;

o)Aprovar a lista de admissão de alunos;

p)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

2 -O director, a quem podem ser delegadas competências por parte do SREC, pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de dirigente e de chefia.

Artigo 9.º

Adjuntos

1 -O director é coadjuvado por dois adjuntos para as áreas pedagógica e administrativo-financeira.

2 -Os adjuntos são nomeados, sob proposta do director, por despacho do SREC, em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho. SECÇÃO III Conselho consultivo

Artigo 10.º

Composição e competências

1 -O CC é o órgão de apoio consultivo e tem a seguinte composição:

a)O director, que preside;

b)Os adjuntos do director;

c)O director regional do Trabalho;

d)O presidente do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;

e)O director regional de Educação;

f)O director regional de Qualificação Profissional;

g)Um representante da autarquia local;

h)Um representante das organizações locais representativas do tecido económico e social;

j)Um representante do pessoal não docente;

k)Um representante dos encarregados de educação;

l)Um representante dos alunos.

2 -Ao CC compete:

a)Dar parecer sobre o projecto educativo da Escola e sua execução;

b)Dar parecer sobre os cursos e outras actividades de formação;

c)Apreciar todos os relatórios de actividades que a EPSM lhe entenda submeter;

d)Pronunciar-se sobre os assuntos de interesse para a EPSM que lhe sejam submetidos. SECÇÃO IV Conselho pedagógico

Artigo 11.º

Composição e competências

1 -O CP é o órgão de apoio pedagógico e tem a seguinte composição:

a)O director, que preside;

b)O adjunto do director para a área pedagógica;

c)O coordenador de cada uma das áreas curriculares;

d)Um representante dos encarregados de educação.

2 -Ao CP compete:

a)Garantir a qualidade de ensino;

b)Dar parecer sobre o plano de formação e o projecto educativo da EPSM;

c)Dar parecer sobre o regulamento interno da EPSM;

d)Analisar e deliberar sobre a orientação pedagógica e o sistema de avaliação de conhecimentos;

e)Apreciar as conclusões do CC;

f)Propor as condições de admissão de alunos em função dos respectivos cursos profissionais, de formação e de aperfeiçoamento;

g)Propor os planos curriculares para os cursos de formação e de aperfeiçoamento;

h)Aprovar os programas das disciplinas referentes aos cursos de formação e de aperfeiçoamento, bem como os respectivos sistemas de classificação do aproveitamento;

Artigo 12.º

Composição e competências

1 -O CA é o órgão deliberativo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial e tem a seguinte composição:

a)O director, que preside;

b)Os adjuntos do director;

c)O responsável pelo sector administrativo da EPSM;

d)Um secretário a designar pelo director.

2 -Ao CA compete:

a)Emitir directivas para elaboração dos projectos e propostas de alteração dos orçamentos da EPSM e proceder à sua apreciação, aprovação e execução;

b)Elaborar, no início de cada ano civil, o relatório de actividades relativo ao ano anterior;

c)Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos vigentes, face aos objectivos educativos e pedagógicos estabelecidos;

d)Controlar as requisições de fundos e a arrecadação de todas as receitas;

e)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

f)Autorizar despesas nos termos e até aos montantes legais;

g)Providenciar e fiscalizar a actualização do inventário dos bens patrimoniais da EPSM, os quais não podem ser alienados sem autorização do membro do Governo Regional que tutela a EPSM;

h)Propor ao membro do Governo Regional da tutela os valores das taxas e propinas a praticar pela EPSM;

j)Aprovar anualmente a conta de gerência, submetendo-a, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e cuidar da reposição devida das quantias não aplicadas;

k)Dar parecer sobre o regulamento interno da EPSM;

l)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos.

3 -O CA pode delegar no seu presidente, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte da sua competência, nas condições que considerar conveniente, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação. CAPÍTULO IV Gestão e património SECÇÃO I Gestão

Artigo 13.º

Receitas

1 -Constituem receitas da EPSM:

a)As dotações que para tal forem inscritas no orçamento da Região;

b)Os co-financiamentos que lhe caibam;

c)As receitas provenientes da utilização das instalações ou equipamentos escolares;

d)As receitas provenientes da gestão dos refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;

e)As propinas, taxas e multas referentes à prática de actos administrativos próprios da unidade orgânica;

f)As receitas derivadas da prestação de serviços, da venda de publicações e outros bens e do rendimento de bens afectos à unidade orgânica;

g)As receitas geradas pelas actividades de formação ou outras por ela desenvolvidas;

h)O produto de doações ou outras liberalidades feitas a seu favor;

j)Outras receitas que à unidade orgânica sejam atribuídas por lei e os juros, doações, subsídios, subvenções, comparticipações, heranças e legados que eventualmente caibam à unidade orgânica;

k)Outras que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas.

2 -A aceitação de quaisquer liberalidades que envolvam encargos fica sujeita a aprovação prévia da entidade competente em razão do quantitativo estimado desses encargos.

Artigo 14.º

Despesas

a)Os encargos resultantes do respectivo funcionamento e da prossecução das suas atribuições;

b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens e do património que lhe esteja afecto, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;

c)Os encargos com os formandos;

d)Os encargos com os projectos a que a EPSM concorra e com aqueles que esteja a executar;

e)Outros legalmente previstos ou permitidos. SECÇÃO II Património

Artigo 15.º

Património

O património da EPSM é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações de que é titular, designadamente o prédio urbano onde está instalada a sua sede, sito no Funchal, com todas as suas partes integrantes, jardins e logradouros, de acordo com o título constitutivo.

CAPÍTULO V

Recursos humanos

Artigo 16.º

Pessoal docente

1 -A selecção do pessoal docente rege-se pelo princípio da adequação dos perfis dos candidatos às exigências profissionais previamente definidas.

2 -Nas componentes sócio-cultural, científica e científico-tecnológica dos cursos do ensino profissional e profissionalizante, as habilitações são as que estão legalmente estabelecidas para os correspondentes grupos disciplinares e especialidades do nível ou ciclo correspondente do ensino regular.

3 -Nas componentes de formação técnica e prática, aos formadores, para além de serem detentores de certificação como formadores, deve ser dada preferência aos que tenham experiência profissional ou empresarial efectiva.

Artigo 17.º

Regime jurídico

O regime aplicável ao pessoal da EPSM é o genericamente estabelecido para os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional.

Artigo 18.º

Mapa de pessoal

O mapa de pessoal será aprovado por despacho conjunto do membro do Governo Regional da tutela e dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

CAPÍTULO VI

Regime disciplinar dos alunos

Artigo 19.º

Regime

O regime disciplinar aplicável aos alunos e formandos decorre do regulamento interno da EPSM de acordo com o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior em vigor na Região.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Organização interna

A organização interna da EPSM consta dos seus estatutos que serão aprovados por portaria conjunta do membro do Governo Regional da tutela e dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 28 de Julho de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 1 de Agosto de 2011.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

Artigo 12.º

Composição e competências

1 -O CA é o órgão deliberativo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial e tem a seguinte composição:

a)O director, que preside;

b)Os adjuntos do director;

c)O responsável pelo sector administrativo da EPSM;

d)Um secretário a designar pelo director.

2 -Ao CA compete:

a)Emitir directivas para elaboração dos projectos e propostas de alteração dos orçamentos da EPSM e proceder à sua apreciação, aprovação e execução;

b)Elaborar, no início de cada ano civil, o relatório de actividades relativo ao ano anterior;

c)Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos vigentes, face aos objectivos educativos e pedagógicos estabelecidos;

d)Controlar as requisições de fundos e a arrecadação de todas as receitas;

e)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

f)Autorizar despesas nos termos e até aos montantes legais;

g)Providenciar e fiscalizar a actualização do inventário dos bens patrimoniais da EPSM, os quais não podem ser alienados sem autorização do membro do Governo Regional que tutela a EPSM;

h)Propor ao membro do Governo Regional da tutela os valores das taxas e propinas a praticar pela EPSM;

k)Dar parecer sobre o regulamento interno da EPSM;

l)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos.