Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/M

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma, procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro.

2 -O presente diploma, altera ainda o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro e o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro

1 -[...].

2 -[...].

3 -Fica igualmente o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças em conjunto com o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, a proceder à celebração de acordos de pagamento com entidades desportivas destinados à regularização de encargos de anos anteriores advenientes da aplicação de regulamentos ou de contratos-programa celebrados, desde que os encargos correspondentes tenham sido devidamente contabilizados para efeitos de contas nacionais, ficando, neste caso, dispensada a aplicação do disposto no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, bem como a aprovação através de Resolução do Conselho do Governo Regional.

Artigo 22.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)De ajustamentos orçamentais relativos a despesas com ativos e passivos financeiros;

4 -[...].

5 -[...].

Artigo 34.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem ser comparticipadas despesas de funcionamento assumidas antes da vigência do respetivo contrato-programa, incluindo a consolidação do passivo de entidades integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais cujas despesas tenham sido devidamente contabilizadas para efeitos de contas nacionais.

7 -[...].

8 -[...].

9 -[...].

10 -[...].

Artigo 45.º

[...]

1 -Durante o ano de 2014, com vista ao cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, estão sujeitos a parecer prévio do membro do Governo responsável pela área das finanças, os seguintes atos ou procedimentos:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...].

2 -[...].

3 -Durante o ano de 2014, o regresso de situação de licença sem remuneração que não confira direito à ocupação do posto de trabalho, depende de autorização do Conselho de Governo e desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 44.º, e o requisito previsto no n.º 5 do artigo 281.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

4 -Nas situações previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1, o parecer prévio referido naquele normativo é vinculativo, sendo nulos os atos praticados sem observância do mesmo.

Artigo 48.º

[...]

1 -O disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2014, venham a celebrar-se ou renovar-se com idêntico objeto ou idêntico objeto e contraparte de contrato vigente em 2013, celebrados por:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica às aquisições de serviços cujos preços sendo tabelados não são passíveis de sofrer a referida redução remuneratória, e ainda às aquisições de serviços com viagens, transportes terrestres e marítimos de pessoas ou carga, alojamentos, participação em feiras nacionais e internacionais, seguros e inspeções obrigatórias por lei.

5 -Nas aquisições de serviços abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.º 1, que não sejam passíveis de sofrer a referida redução remuneratória em virtude das regras de funcionamento de mercado, a redução remuneratória poderá ser substituída pela obrigação de redução efetiva, em 10 % dos custos globais com aquelas aquisições de serviços, podendo em casos excecionais, de comprovado interesse público, o membro do governo responsável pela área das finanças, excecionalmente e caso a caso, dispensar os referidos contratos da redução a que refere o n.º 1.

6 -[...].

7 -[...]:

a)[...];

b)[...].

8 -[...].

9 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...].

10 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...].

d)A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços entre si por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.º 1;

e)[...];

f)[...].

11 -[...].

12 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...].

13 -[...].

14 -[...].

15 -[...].

16 -[...].

Artigo 49.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -Nos termos do disposto nas alíneas o) e r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, a medida de redução remuneratória contemplada na mesma disposição legal é aplicável:

a)[...];

b)[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -[...].

9 -[...]."

Artigo 3.º

Alteração aos mapas do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro

É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014, na parte respeitante aos mapas I a X, anexos ao presente diploma, que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro.

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

2 -[...].

3 -Os apoios previstos no presente artigo encontram-se exclusivamente afetos às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo insuscetíveis de apreensão judicial ou oneração."

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho

1 -[...].

2 -Os apoios previstos no presente diploma encontram-se exclusivamente afetos às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo insuscetíveis de apreensão judicial ou oneração."

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2014, à exceção das alterações efetuadas no n.º 1 e na alínea d) do n.º 10 do artigo 48.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro cujos efeitos se produzem desde 13 de setembro de 2014.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 29 de outubro de 2014.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 11 de novembro de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

MAPA I

Receitas da região

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA II

Despesas por departamentos regionais e capítulos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA III

Despesas por classificação funcional

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA IV

Despesas por grandes agrupamentos económicos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA V

Receita global dos serviços, institutos e fundos autónomos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VI

Despesa global dos serviços, institutos e fundos autónomos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VII

Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação funcional

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VIII

Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por grandes agrupamentos económicos

[artigo 1.º, a)]

(ver documento original)

MAPA IX

Departamento por Programa e Medida

(ver documento original)

MAPA X

Despesas correspondentes a programas

(ver documento original)

Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/M

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma, procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro.

2 -O presente diploma, altera ainda o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro e o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro

1 -[...].

2 -[...].

Artigo 22.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)De ajustamentos orçamentais relativos a despesas com ativos e passivos financeiros;

4 -[...].

5 -[...].

Artigo 34.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

7 -[...].

8 -[...].

9 -[...].

10 -[...].

Artigo 45.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...].

2 -[...].

4 -Nas situações previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1, o parecer prévio referido naquele normativo é vinculativo, sendo nulos os atos praticados sem observância do mesmo.

Artigo 48.º

[...]

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

2 -[...].

3 -[...].

6 -[...].

7 -[...]:

a)[...];

b)[...].

8 -[...].

9 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...].

10 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...].

d)A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços entre si por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.º 1;

e)[...];

f)[...].

11 -[...].

12 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...].

13 -[...].

14 -[...].

15 -[...].

16 -[...].

Artigo 49.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

3 -[...].

4 -[...].

a)[...];

b)[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -[...].

9 -[...]."

Artigo 3.º

Alteração aos mapas do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

2 -[...].

3 -Os apoios previstos no presente artigo encontram-se exclusivamente afetos às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo insuscetíveis de apreensão judicial ou oneração."

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho

1 -[...].

2 -Os apoios previstos no presente diploma encontram-se exclusivamente afetos às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo insuscetíveis de apreensão judicial ou oneração."

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 29 de outubro de 2014.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 11 de novembro de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

MAPA I

Receitas da região

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA II

Despesas por departamentos regionais e capítulos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA III

Despesas por classificação funcional

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA IV

Despesas por grandes agrupamentos económicos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA V

Receita global dos serviços, institutos e fundos autónomos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VI

Despesa global dos serviços, institutos e fundos autónomos

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VII

Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação funcional

[artigo 3.º]

(ver documento original)

MAPA VIII

Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por grandes agrupamentos económicos

[artigo 1.º, a)]

(ver documento original)

MAPA IX

Departamento por Programa e Medida

(ver documento original)

MAPA X

Despesas correspondentes a programas

(ver documento original)