Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma define os princípios gerais da atribuição de incentivos à fixação dos docentes colocados em áreas geográficas isoladas ou desfavorecidas.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se aos educadores de infância e aos professores do 1.º, 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário, com lugar de quadro e com qualificação profissional para a docência.

Artigo 3.º

Objectivos

Os incentivos previstos neste diploma visam, enquanto não for definido um quadro nacional que regulamente de forma mais favorável o mesmo conjunto de interesses, assegurar:

a) A fixação dos docentes de forma estável e continuada em áreas geográficas isoladas ou desfavorecidas;

b) A melhoria das condições da prestação do ensino nas referidas áreas.

Artigo 4.º

Definição das áreas

1 -Para efeitos de aplicação dos incentivos fixados no presente diploma, consideram-se:

a)Escolas em áreas geográficas isoladas - aquelas que estão situadas em localidades de reduzido número de habitantes e de difícil acesso;

b)Escolas em áreas geográficas desfavorecidas - aquelas que estão situadas em localidades onde existam carências de condições de habitabilidade, de assistência médica e sanitária ou de abastecimento.

2 -A secretaria regional da tutela classifica as escolas conforme as alíneas do número anterior, tendo em atenção, ainda, a relação entre o nível de ensino de frequência, a área geográfica abrangida e a dificuldade de fixação de docentes de forma estável e continuada na respectiva escola.

Artigo 5.º

Natureza dos incentivos

Os incentivos à deslocação e à fixação de docentes são de natureza pecuniária e não pecuniária.

Artigo 6.º

Incentivos pecuniários

1 -São incentivos de natureza pecuniária:

a)O subsídio de fixação;

b)A atribuição de habitação na área da escola ou, caso não seja possível, o subsídio de residência;

c)O subsídio de deslocação.

2 -O subsídio de fixação consiste num abono mensal até 25% e até 15% da remuneração do índice 100 das escalas da carreira docente para aqueles que forem colocados, respectivamente, nas escolas em áreas geográficas isoladas ou em áreas geográficas desfavorecidas.

3 -A atribuição de habitação constitui obrigação da Região em fornecer gratuitamente residência ao docente, que, não sendo possível concretizar na área geográfica da escola, é substituída por um subsídio mensal de montante fixo a integrar na remuneração e determinado pelo Governo Regional.

4 -O subsídio de deslocação visa compensar os docentes deslocados das despesas emergentes da mudança de residência, a atribuir, uma única vez, no início de fixação.

5 -A atribuição dos incentivos pecuniários é incompatível com a existência de qualquer outro subsídio da mesma natureza.

Artigo 7.º

Incentivos não pecuniários

a)Prioridade na concessão de licença sabática, mediante ponderação especial, em termos a definir pela secretaria da tutela;

b)Prioridade na concessão de equiparação a bolseiro;

c)Prioridade no acesso à formação contínua, mediante ponderação especial, em termos a definir pelas entidades formadoras;

d)Garantia de transferência escolar dos descendentes de qualquer dos cônjuges;

e)Preferência dada ao cônjuge docente de colocação no estabelecimento de ensino próximo ou, no caso de escolas do 1.º ciclo, integrado na mesma área escolar;

f)Adequação dos horários escolares ao regime de trabalho, quando devidamente justificado.

Artigo 8.º

Período de garantia

1 -A atribuição dos incentivos previstos no presente diploma é garantida por um período mínimo de quatro anos, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

2 -A garantia prevista no número anterior fica, no entanto, condicionada ao cumprimento dos seguintes deveres por parte do docente:

a)Permanência mínima de quatro anos em exercício efectivo de funções na escola, salvo se for impedido por razões que não lhe sejam imputáveis;

b)Aceitação obrigatória de cargos pedagógicos.

3 -A inobservância dos deveres constantes do número anterior implica a reposição de todos os montantes recebidos a título de incentivos pecuniários.

4 -O subsídio de fixação é suspenso em todas as situações que, nos termos da lei, tenham como consequência a suspensão da remuneração.

Artigo 9.º

Regulamentação

O Governo Regional regulamenta o regime e as condições de atribuição dos incentivos previstos neste diploma, bem como o seu valor ou valores.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no início do ano lectivo de 1995-1996, mas produz efeitos financeiros a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 21 de Junho de 1995.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.

Assinado em 5 de Julho de 1995.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.