Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma é aplicável a todos os médicos em exercício de funções no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, independentemente da carreira, categoria, vínculo jurídico e regime de trabalho.

Artigo 2.º

Objecto

1 -Aos médicos referidos no artigo anterior é concedido um acréscimo remuneratório, de valor nominal equivalente à diferença entre a remuneração relativa ao regime de tempo completo e a remuneração relativa ao regime de dedicação exclusiva, com horário de trinta e cinco horas semanais, nos termos dos artigos seguintes.

2 -A remuneração relevante para efeitos do número anterior é a correspondente ao índice relativo ao escalão 1 da categoria de assistente das carreiras médicas.

Artigo 3.º

Aplicação faseada

O acréscimo remuneratório referido no artigo anterior será de aplicação faseada, correspondendo a 30% do valor nominal da diferença remuneratória aí aludida, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1999, no valor de 50% daquela diferença, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1999, e no valor total daquela diferença, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 4.º

Prestação de serviço de urgência

Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o regime previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/98/M, de 29 de Dezembro, é aplicável aos médicos que não estejam em regime de dedicação exclusiva e prestem trabalho extraordinário nos serviços de urgência do Centro Hospitalar do Funchal.

Artigo 5.º

Vigência

O acréscimo remuneratório a que se refere o artigo 3.º do presente diploma vigora até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

Sem prejuízo do artigo 3.º, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 24 de Março de 1999.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 12 de Abril de 1999.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.