Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/M

«Artigo 9.º

Formalidades das remessas

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

2 -...

3 -A documentação a incorporar no arquivo definitivo público (Arquivo Regional da Madeira) deve cumprir ainda os requisitos de inventariação, desinfestação, higienização e acondicionamento estabelecidos pelo órgão de gestão regional de arquivos.

4 -Os encargos de inventariação, higienização e transporte da documentação a incorporar no arquivo definitivo público serão da responsabilidade da instituição remetente, ficando os encargos relativos à desinfestação dos mesmos sob responsabilidade da referida entidade receptora.

«Artigo 3.º-A

Avaliação de documentação acumulada

Compete ao órgão de gestão dos arquivos da Região emitir parecer e definir os procedimentos e formalidades relativos a processos de avaliação de massas documentais acumuladas:

a)Produzidas por um organismo extinto;

b)Provenientes de funções extintas em organismos e serviços que tenham sido sujeitos a uma ou sucessivas reestruturações;

c)Cuja custódia seja transferida para um organismo não responsável pela produção das mesmas.