Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma dá execução, na Região Autónoma dos Açores, ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro, estabelecendo normas tendentes à prevenção do tabagismo, através da sensibilização e educação para a saúde e de medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo dos produtos do tabaco.

Artigo 2.º

Informação e educação para a saúde

1 -O Governo Regional dos Açores, nomeadamente através dos departamentos competentes em matéria de saúde, educação, defesa do consumidor e trabalho, promoverá acções de informação com vista à prevenção e controlo do tabagismo.

2 -Nas acções referidas no número anterior deverá, sempre que possível, ser utilizada linguagem gestual e linguagem Braille, consoante o respectivo suporte.

Artigo 3.º

Serviço Regional de Saúde

1 -É obrigação do Serviço Regional de Saúde, através das suas unidades, ou em parceria com entidades particulares com ele relacionadas, a promoção da educação para a saúde no que concerne aos efeitos decorrentes do consumo de tabaco e à importância da cessação tabágica.

2 -No cumprimento dos objectivos referidos no número anterior, além das acções de carácter geral, deverão, ainda, ser criadas acções específicas destinadas, nomeadamente, a crianças e jovens, grávidas, pais, mulheres em idade fértil e pessoas doentes.

3 -A temática da prevenção e do tratamento do uso e da dependência do tabaco deve ser objecto de formação específica aos profissionais de saúde.

Artigo 4.º

Consultas de cessação tabágica

1 -São criadas consultas de cessação e prevenção tabágica nas unidades do Serviço Regional de Saúde.

2 -Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde será aprovado o mapa regional de consultas de cessação e prevenção tabágica, definindo os termos e a forma em que o seu cumprimento será desenvolvido pelas unidades de saúde da Região.

Artigo 5.º

Sistema educativo regional

A temática da prevenção e do controlo do tabagismo é abordada no âmbito da educação para a cidadania, ao nível dos ensinos básico e secundário e dos currículos da formação profissional, devendo constar dos projectos educativos das unidades orgânicas do sistema educativo regional.

Artigo 6.º

Estudo estatístico

1 -A Direcção Regional com competência em matéria de saúde assegura o acompanhamento estatístico e epidemiológico do consumo de tabaco nos Açores, bem como o impacte resultante da aplicação do presente diploma, designadamente quanto ao seu cumprimento, à evolução das condições nos locais de trabalho e de atendimento ao público.

2 -O Governo Regional remeterá, anualmente, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um relatório contendo a avaliação da execução do presente diploma.

Artigo 7.º

Dever de colaboração

Todas as entidades ou serviços, independentemente da sua natureza jurídica, cuja actuação tenha por objecto matérias relacionadas com esta temática, designadamente as unidades de saúde, clínicas, consultórios médicos e farmácias, têm o dever de colaboração com o Governo Regional para o cumprimento do disposto no presente diploma.

Artigo 8.º

Sistemas de renovação de ar

Por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde, economia, ambiente e habitação serão definidas as condições e os parâmetros dos sistemas de renovação de ar dos recintos destinados a fumadores.

Artigo 9.º

Fiscalização e aplicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras autoridades administrativas e policiais, a fiscalização, na Região Autónoma dos Açores, do disposto na Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, compete à Inspecção Regional das Actividades Económicas.

2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Inspecção Regional das Actividades Económicas, no âmbito das respectivas atribuições, a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades.

3 -A decisão sobre a aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica da Região, delas dando conhecimento à Direcção Regional com competência em matéria de saúde.

Artigo 10.º

Produto das coimas

a)80 % para a Região;

b)20 % para a entidade que levantou o auto, caso não se trate de um serviço da administração regional autónoma.

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, de 18 de Janeiro.

Artigo 12.º

Regulamentação

A regulamentação prevista nos artigos 4.º e 8.º será publicada no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de Maio de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Maio de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.