Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/M

Artigo 1.º

Objecto

Declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM).

Artigo 2.º

Interdições

É proibida a introdução de material de propagação, vegetativo ou seminal, que contenha organismos geneticamente modificados no território da Região Autónoma da Madeira, assim como a sua utilização na agricultura.

CAPÍTULO II

Regime contra-ordenacional

Artigo 3.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3740 ou mínimo de (euro) 2500 e máximo de (euro) 44 800, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a violação do disposto no artigo anterior do presente diploma.

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 4.º

Sanções acessórias

a)Perda de objectos pertencentes ao agente;

b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de autorização de autoridade pública;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens e serviços e a concessão de serviços públicos;

e)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização de autoridade administrativa;

f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 5.º

Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações

Compete à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural o levantamento, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das sanções acessórias.

Artigo 6.º

Afectação do produto das coimas

O produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente diploma constitui receita própria da Região Autónoma da Madeira.

CAPÍTULO III

Disposição final

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 27 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 5 de Agosto de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.