Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como a calamidade pública, de acordo com as especificidades constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Adaptação de competências

1 -As referências feitas, bem como as competências atribuídas, às autoridades de saúde reportam-se, na Região, às autoridades de saúde na administração regional autónoma.

2 -As referências feitas, bem como as competências atribuídas, às autoridades de saúde das Regiões Autónomas, reportam-se, na Região, ao presidente do conselho diretivo do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.

3 -As referências efetuadas, bem como as competências cometidas, aos serviços de saúde pública sedeados nas administrações regionais de saúde, aos serviços de saúde pública, junto das localidades, sedeados nos agrupamentos de centros de saúde ou nas unidades locais de saúde, bem como aos serviços operativos de saúde pública, reportam-se, na Região, às unidades de saúde pública sedeadas nos centros de saúde.

4 -As referências feitas, bem como as competências atribuídas, ao diretor executivo dos agrupamentos de centros de saúde e aos conselhos de administração das unidades locais de saúde, correspondem, na Região, ao Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.

5 -No âmbito do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, a referência, assim como as competências atribuídas, às administrações regionais de saúde, referem-se, na Região, ao Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.

6 -A referência a profissionais de saúde que exerçam atividade no Serviço Nacional de Saúde tem-se como efetuada, na Região, aos profissionais que exerçam atividade no Serviço Regional de Saúde.

7 -No âmbito do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, as referências feitas, bem como as competências atribuídas, à autoridade de saúde territorialmente competente e à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, consideram-se reportadas, na Região, ao presidente do conselho diretivo do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.

8 -No âmbito dos n.os 2 e 6 do artigo 22.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, as referências feitas, bem como as competências atribuídas à Direção-Geral da Saúde, referem-se, na Região, à Inspeção das Atividades em Saúde, e ao membro do Governo responsável pela área da saúde, respetivamente.

Artigo 3.º

Destino das coimas

a)60% para a Região Autónoma da Madeira;

b)40% para o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 11 de novembro de 2014.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 20 de novembro de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

Artigo 2.º

Adaptação de competências

1 -As referências feitas, bem como as competências atribuídas, às autoridades de saúde reportam-se, na Região, às autoridades de saúde na administração regional autónoma.