Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença da COVID-19.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente diploma consagra, a título excecional e transitório, a suspensão da obrigatoriedade de execução do projeto candidatado aos apoios previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/A, de 1 de abril - Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores (SOREFIL).

2 -O presente diploma consagra, ainda, também a título excecional e transitório, a suspensão das obrigações contratuais que impendem sobre as escolas de música, designadamente quanto ao número de horas de formação ou número mínimo de formandos, que decorrem do previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 12 de abril, que estabelece o regime jurídico para a educação extra-escolar, bem como da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio, que regulamenta o seu funcionamento.

3 -A suspensão referida nos n.os 1 e 2 do presente artigo não acarreta, para as entidades requerentes ou beneficiárias, qualquer devolução de verbas, penalização ou exclusão de futuras candidaturas.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e vigência

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O disposto no presente diploma vigora até 31 de dezembro de 2020. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de maio de 2020. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de junho de 2020. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 113336604

Artigo 2.º

Âmbito