Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A

Artigo 1.º

Objeto

1 -A freguesia de São Mateus da Calheta, no município de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, é elevada à categoria de vila.

2 -Os limites territoriais da vila de São Mateus da Calheta correspondem aos atuais limites territoriais da respetiva freguesia.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de abril de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de maio de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

116432992