Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das associações de pais e encarregados de educação, consagrado no Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, na sua redação atual, e estabelece direitos funcionais específicos dos membros dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, das suas federações e estruturas representativas, visando assegurar o interesse público da participação da comunidade educativa.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma é aplicável aos membros dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação das unidades orgânicas legalmente constituídas e às suas estruturas representativas e federações com intervenção na Região Autónoma dos Açores.

2 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se órgãos sociais a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.

Artigo 3.º

Reconhecimento de interesse público

1 -As atividades promovidas pelas associações de pais e encarregados de educação, pelas suas federações e estruturas representativas, previstas no respetivo plano de atividades, podem ser reconhecidas como de interesse público por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de educação.

2 -A convocatória formal para reuniões com órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino ou com órgãos consultivos e entidades públicas com atribuições no sistema educativo é considerada de interesse público. CAPÍTULO II DIREITOS FUNCIONAIS E CONCILIAÇÃO DA ATIVIDADE ASSOCIATIVA

Artigo 4.º

Crédito de dias e regime de faltas justificadas

1 -Os membros referidos no artigo 2.º têm direito a crédito de dias para participação em reuniões dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino, bem como dos órgãos consultivos e de coordenação com atribuições no domínio da educação a nível local, regional ou nacional.

2 -O crédito referido no número anterior é fixado nos seguintes termos:

a)Assembleia de escola: um dia por trimestre;

b)Conselho pedagógico: um dia por mês;

c)Conselho de turma: um dia por trimestre;

d)Conselho municipal de educação: sempre que reúna;

e)Comissões de proteção de crianças e jovens, ao nível municipal: um dia por bimestre;

f)Reuniões com o conselho executivo da unidade orgânica: dois dias por ano.

3 -As faltas dadas ao abrigo do crédito previsto no número anterior são remuneradas e consideram-se como serviço efetivo para todos os efeitos legais, salvo quanto ao subsídio de refeição.

4 -As faltas que excedam o crédito previsto no n.º 2, quando comprovadamente destinadas ao mesmo fim, consideram-se justificadas, mas determinam a perda da retribuição.

5 -As faltas podem ser dadas em períodos de meio-dia.

6 -A justificação das faltas faz-se mediante apresentação da convocatória e comprovativo de presença emitido pela entidade promotora da reunião ou atividade.

7 -Os encargos referentes à remuneração das faltas consideradas justificadas:

a)Dos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços ou organismos da administração pública regional direta, indireta ou no setor público empresarial regional, são suportados pelo orçamento do respetivo serviço ou entidade empregadora pública;

b)Nos restantes casos, dependem de acordo da entidade patronal.

Artigo 5.º

Crédito específico para federações e associações

1 -O presidente da direção das associações de pais e encarregados de educação beneficia, em função da dimensão associativa, do seguinte crédito mensal para exercício de funções de representação e de execução do plano de atividades:

a)Até 500 associados: um dia por mês;

b)Entre 500 e 1000 associados: um dia e meio por mês;

c)Mais de 1000 associados: dois dias por mês.

2 -O presidente da direção da federação que integre nove ou mais associações filiadas, de duas ou mais ilhas, beneficia do crédito de dois dias de trabalho por mês para exercício de funções de representação e execução do plano de atividades.

3 -Os créditos previstos nos números anteriores podem ser conferidos a outro membro da direção por deliberação do órgão competente.

4 -A utilização do crédito faz-se mediante a apresentação de documento comprovativo de presença ou participação na atividade que deu origem à falta.

5 -Às faltas para representação e execução do plano de atividades das associações e federações aplica-se o disposto nos n.os 3, 6 e 7 do artigo anterior.

Artigo 6.º

Garantia de direitos no contexto da participação parental

1 -O trabalhador que exerça os direitos previstos no presente diploma não pode ser penalizado, direta ou indiretamente, nem sujeito a medidas que afetem desfavoravelmente a sua situação laboral, designadamente avaliação negativa, alteração unilateral de horário de trabalho ou transferência injustificada.

2 -O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação de regimes mais favoráveis constantes de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Artigo 7.º

Apoio logístico e financeiro

1 -Pode ser concedido apoio logístico e financeiro, nos termos a definir por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de educação, para a deslocação interilhas e realização de iniciativas de âmbito arquipelágico promovidas pelas associações de pais e pelas suas federações, reconhecidas como de interesse público.

2 -O apoio referido no número anterior depende de candidatura instruída com plano de atividades, orçamento e relatório de execução. CAPÍTULO III COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL

Artigo 8.º

Articulação com os estabelecimentos de ensino e órgãos consultivos

1 -Os estabelecimentos de educação e ensino devem calendarizar, de forma previsível e com antecedência razoável, as reuniões dos órgãos de administração e gestão e dos órgãos consultivos, promovendo a audição dos encarregados de educação, nos termos do artigo 115.º do regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A, de 31 de maio.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os conselhos executivos articulam com as associações de pais e encarregados de educação o planeamento anual de reuniões e iniciativas de envolvimento parental.

Artigo 9.º

Comprovação e responsabilidade

As associações e federações são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para efeito de justificação de faltas e uso do crédito de dias.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARES

Artigo 10.º

Regulamentação

O membro do Governo Regional competente em matéria de educação procede, no prazo de 90 dias, à regulamentação necessária à execução do presente diploma, incluindo:

a) Modelos comparativos de participação;

b) Procedimentos de candidatura a apoios;

c) Mecanismos de verificação de presença, assegurando a proteção de dados pessoais.

Artigo 11.º

Prevalência e remissões

1 -O disposto no presente diploma prevalece sobre todas as normas de igual valor que estabeleçam em sentido contrário.

2 -As remissões para o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, na sua redação atual, consideram-se feitas para o presente diploma na parte aplicável à Região Autónoma dos Açores.

Artigo 12.º

Encargos

1 -A execução do diploma não implica, no ano económico em curso, aumento de despesa, sendo esta assegurada por afetação dos recursos humanos e materiais existentes.

2 -Os apoios previstos no artigo 7.º dependem das dotações inscritas nos orçamentos regionais subsequentes.

Artigo 13.º

Avaliação de impacto

No prazo de 24 meses após a entrada em vigor do presente diploma, o Governo Regional, através do departamento competente em matéria de educação, elabora um relatório de avaliação do impacto da execução do presente diploma contendo, designadamente:

a) Número de faltas/dispensas justificadas ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º;

b) Custos administrativos;

c) Eventuais necessidades de ajustamento regulamentar.

Artigo 14.º

Transparência e publicidade

1 -O relatório previsto no artigo anterior é apresentado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e publicitado no portal institucional do Governo Regional.

2 -Os estabelecimentos de educação e ensino disponibilizam, nos seus portais eletrónicos, o calendário anual das reuniões dos órgãos de administração e gestão e dos órgãos consultivos, bem como as iniciativas de envolvimento parental previstas no artigo 8.º

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de julho de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de agosto de 2026.

Publique-se.

A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.

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