Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2004/A

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma tem por objecto o regime jurídico da classificação, identificação, sinalização, manutenção, utilização, fiscalização e promoção dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores, adiante designados por percursos.

2 -Consideram-se classificados os percursos que, obedecendo aos requisitos exigidos neste diploma e na legislação complementar, recebam aquela classificação por parte do departamento do Governo Regional competente em matéria de turismo.

Artigo 2.º

Classificação

1 -Os percursos pedestres da Região, independentemente do seu carácter público ou privado, são classificados como pequenas rotas e grandes rotas.

2 -Consideram-se pequenas rotas os percursos com extensão inferior a 30 km e grandes rotas os restantes, que podem ser constituídas pelo conjunto de várias pequenas rotas.

3 -Os percursos que começam e terminam no mesmo sítio designam-se, de acordo com o critério do número anterior, por pequenas rotas circulares e grandes rotas circulares.

4 -As rotas são identificadas pela atribuição de um código sequencial, de acordo com as regras a adoptar por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de turismo.

Artigo 3.º

Identificação

Os percursos pedestres são identificados por forma que os utentes, à partida, tenham conhecimento da realidade que vão encontrar, nomeadamente as características da zona envolvente, os aspectos naturais, culturais e sociais, a extensão, a duração aproximada, os obstáculos, o grau de dificuldade, a perigosidade e a avaliação global.

Artigo 4.º

Sinalização

1 -A sinalização dos percursos processa-se através de painéis informativos, placas indicativas e placas informativas e de sinalética auxiliar.

2 -A sinalização dos percursos compete aos respectivos promotores.

Artigo 5.º

Painéis informativos

Os painéis informativos são colocados no início de cada percurso, contendo o esquema do mesmo, a duração aproximada, os obstáculos, o grau de dificuldade, a perigosidade, informações dos locais por onde passa, designadamente os aspectos naturais, culturais e sociais, bem como a sua avaliação global.

Artigo 6.º

Placas indicativas e placas informativas

1 -As placas indicativas são colocadas no início de cada percurso e contêm o código do percurso, a extensão e a direcção a seguir.

2 -As placas informativas são colocadas nos locais do percurso em que se justifique e contêm referências complementares das mencionadas no artigo anterior.

Artigo 7.º

Sinalética auxiliar

A sinalética auxiliar é colocada nos locais em que se justifique, de forma a facilitar a progressão e a orientação dos utentes, indicando a direcção da continuação do trajecto.

Artigo 8.º

Modelos

Os modelos dos painéis informativos, das placas indicativas, das placas informativas e da sinalética auxiliar são aprovados por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de turismo.

Artigo 9.º

Utilização

1 -A criação e utilização de percursos pedestres que atravessem áreas protegidas e classificadas ambientalmente, reservas florestais de recreio ou reservas florestais naturais, integrais e parciais, ficam sujeitas às normas constantes dos diplomas que as criam e à regulamentação a aprovar por portaria do membro do Governo que tutela a respectiva área de jurisdição.

2 -A utilização dos restantes percursos será regulamentada por portaria do membro do Governo competente em matéria de turismo, mediante proposta da comissão a que se refere o artigo 12.º

Artigo 10.º

Manutenção

1 -A manutenção dos percursos pedestres fica a cargo dos respectivos promotores.

2 -Os promotores que, nomeadamente por razões de segurança, decidam encerrar um percurso devem:

a)Colocar sinalética alusiva ao encerramento, no percurso em causa;

b)Comunicar o facto, por escrito, à Comissão de Acompanhamento dos Percursos Pedestres;

c)Divulgar ao público o facto, em termos a definir pela Comissão de Acompanhamento dos Percursos Pedestres.

Artigo 11.º

Promotores

Para efeitos deste diploma, consideram-se promotores dos percursos pedestres as entidades, públicas ou privadas, que proponham à Comissão de Acompanhamento dos Percursos Pedestres, prevista no artigo seguinte, a classificação oficial de percursos pedestres novos ou que assumam, perante a mesma Comissão, a responsabilidade pela manutenção e sinalização de percursos pedestres.

Artigo 12.º

Comissão de Acompanhamento dos Percursos Pedestres

1 -Por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de turismo é constituída a Comissão de Acompanhamento dos Percursos Pedestres, com a seguinte composição:

a)Um representante do departamento do Governo Regional competente em matéria de turismo, que preside;

b)Um representante do departamento do Governo Regional competente em matéria de ordenamento do território;

c)Um representante do departamento do Governo Regional competente em matéria de ambiente;

d)Um representante do departamento do Governo Regional competente em matéria de florestas;

e)Um representante do departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura;

f)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;

g)Um representante da delegação regional da Associação Nacional das Freguesias;

h)Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;

j)Um representante das organizações não governamentais do ambiente com actividade na Região, com dimensão de ilha e reconhecimento oficial, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano.

2 -Compete à Comissão de Acompanhamento dos Percursos Pedestres:

a)Elaborar um relatório anual, tendo por base os elementos recolhidos pelas entidades representadas, sobre o estado de manutenção, fiscalização, utilização e sinalização dos percursos pedestres;

b)Propor anualmente ao membro do Governo Regional competente em matéria de turismo as alterações a introduzir na listagem dos percursos pedestres classificados;

c)Definir e notificar os promotores dos percursos pedestres das condições a cumprir, para efeitos da manutenção da respectiva classificação oficial;

d)Propor a regulamentação da utilização dos percursos pedestres;

e)Emitir parecer sobre as publicações promocionais dos percursos pedestres;

f)Elaborar o regulamento interno da comissão;

g)Emitir parecer sobre as questões que lhe sejam colocadas acerca dos percursos pedestres.

3 -As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

4 -Podem participar e intervir nas reuniões da Comissão, a convite do seu presidente e sem direito a voto, entidades ou pessoas com especiais conhecimentos ou experiência na área do pedestrianismo.

Artigo 13.º

Reconhecimento oficial

Compete ao departamento do Governo Regional competente em matéria de turismo reconhecer oficialmente a idoneidade das publicações promocionais a que se faz referência na alínea e) do n.º 2 do artigo anterior, bem como dar publicidade à listagem dos percursos pedestres classificados.

Artigo 14.º

Processo de classificação

A instrução dos processos relativos à classificação oficial dos percursos pedestres é regulamentada por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de turismo.

Artigo 15.º

Responsabilidade

1 -Os utentes dos percursos pedestres classificados são pessoal e exclusivamente responsáveis pelos danos que ilicitamente causem a terceiros, durante a utilização dos percursos.

2 -Os utentes assumem plenamente os riscos inerentes à utilização dos percursos pedestres, incluindo os classificados oficialmente, não podendo reclamar indemnização por danos eventualmente sofridos, salvo quando os mesmos são imputáveis a quem seja responsável pela sinalização ou manutenção dos percursos.

Artigo 16.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, mediante protocolos, a fiscalização dos percursos pedestres classificados compete à direcção regional competente em matéria do ambiente, à direcção regional competente em matéria dos recursos florestais e ao departamento do Governo Regional competente em matéria de turismo.

Artigo 17.º

Regime sancionatório

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 100 e o máximo de (euro) 4000 ou (euro) 45000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a)A danificação, alteração, ocultação ou violação por qualquer forma dos meios de sinalização previstos no presente diploma;

b)A violação das regras de utilização dos percursos pedestres estabelecidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º;

c)A divulgação ao público de percursos pedestres, com alusão expressa a classificação oficial inexistente ou sugerindo, de algum modo, tal classificação.

2 -A negligência é punível.

Artigo 18.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

Compete ao director regional competente em matéria do turismo aplicar as coimas, mediante proposta da Inspecção de Turismo, a quem cabe a instrução dos processos de contra-ordenação.

Artigo 19.º

Destino das coimas

As coimas constituem receita do Fundo Regional das Actividades Económicas, salvo quando protocolada a fiscalização com outras entidades nos termos do artigo 16.º, situação em que se destinam 50% das coimas para o Fundo e 50% para a entidade fiscalizadora.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Fevereiro de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Março de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.