Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M

Artigo 1.º

Prescrição pela DCI

A prescrição de medicamentos é feita pela denominação comum internacional da substância activa ou pelo nome genérico, forma farmacêutica, dosagem e posologia.

Artigo 2.º

Liberdade de escolha

1 -O utente, no acto da dispensa, pode optar livremente por um medicamento genérico ou de marca, dentro do mesmo princípio activo, dose e forma farmacêutica prescritos, salvo o disposto no número seguinte.

2 -O médico pode justificar tecnicamente na receita a sua opção por uma marca comercial, em local próprio para esse fim, conforme modelo anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

3 -Na hipótese prevista no número anterior, apenas poderá ser dispensado ao utente o medicamento da marca comercial constante da receita.

4 -Na ausência de justificação técnica, a dispensa rege-se pelo disposto no n.º 1 do presente artigo.

5 -A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, através do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, deve avaliar, por sua iniciativa ou das entidades prestadoras de cuidados de saúde, a justificação técnica a que se referem os números anteriores.

Artigo 3.º

Comparticipação

1 -Quando o médico justificar tecnicamente na receita a sua opção por uma marca comercial, o doente terá direito à comparticipação calculada sobre o preço de venda ao público (PVP) desse medicamento.

2 -Quando o doente, podendo optar por um medicamento genérico, opta por um medicamento de marca, assinando para esse fim a respectiva receita, a comparticipação do Estado será calculada em função do preço de referência, suportando o doente o diferencial entre este preço e o PVP desse medicamento.

3 -Quando for dispensado um medicamento de uma determinada marca comercial, sem justificação técnica do médico e sem que o doente tenha optado por esse medicamento de marca, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a farmácia suportará o diferencial entre o preço de referência e o PVP do medicamento de marca dispensado.

Artigo 4.º

Modelo de receita médica

1 -É aprovado o novo modelo de receita médica, que consta do anexo ao presente diploma.

2 -O novo modelo de receita entra em vigor 60 dias após a publicação do presente diploma.

3 -Os modelos de receita médica actualmente em uso poderão continuar a ser utilizados até escoamento dos stocks, devendo o médico prescritor justificar transitoriamente a sua opção técnica pela marca comercial em documento anexo à receita.

Artigo 5.º

Objectivos de crescimento

1 -O Governo Regional definirá, ouvidos os parceiros sociais, objectivos anuais de crescimento do mercado de genéricos.

2 -O objectivo de crescimento do mercado de genéricos, no primeiro ano de vigência do presente diploma, será de 50 % da quota de mercado de medicamentos genéricos em volume, no universo de medicamentos abrangidos por grupos homogéneos, à data da publicação do presente decreto legislativo regional.

3 -O Governo Regional aprovará, ouvidos os parceiros sociais, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, os mecanismos de monitorização da evolução do crescimento do mercado de genéricos e as consequências do eventual incumprimento daqueles objectivos.

Artigo 6.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 6/2003, de 22 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Portaria n.º 64/2008, de 21 de Maio, ambas da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 28 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 4 de Agosto de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Em tamanho A5 com impressão na frente e verso

(ver documento original)