Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/A

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril

O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º
Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de junho de 2016.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de julho de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.