Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/93/A

Artigo 6.º-A

Comissão executiva

1 -O conselho de administração poderá delegar, numa comissão executiva, formada entre os seus membros, os poderes constantes das alíneas f), g), h), i), j), l) e m) do n.º 2 do artigo anterior, bem como outros que entenda convenientes, para assegurar a gestão corrente da empresa, sem prejuízo do direito de avocação de competências delegadas.

2 -A comissão executiva referida no número anterior laborará em regime de tempo inteiro, será presidida pelo presidente do conselho de administração e constituída por um máximo de três membros, competindo a sua nomeação e exoneração ao Governo Regional, sob proposta do secretário regional da tutela.

3 -Só os membros do conselho de administração que façam parte da comissão executiva se consideram em regime de tempo inteiro. Art. 2.º O artigo 9.º do estatuto da SATA Air Açores, aprovado pelo já citado Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

Reuniões

1 -O conselho de administração reúne, ordinariamente, uma vez por quinzena e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a solicitação dos seus membros.

2 -A comissão executiva, quando exista, reunirá, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, nos termos prescritos para o conselho de administração. Art. 3.º É revogado o n.º 2 do artigo 7.º do estatuto da SATA Air Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A, de 5 de Fevereiro. Art. 4.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Outubro de 1993. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa. Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Novembro de 1993. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.