Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/A

Artigo 1.º

Denominação

É criado o Conselho Consultivo para a Reconstrução (CCR), cuja natureza, objecto, competências, composição e funcionamento se regerão pelo disposto no presente diploma.

Artigo 2.º

Natureza

O CCR é um órgão consultivo que funcionará junto do Governo Regional em matérias relativas ao processo de reconstrução em curso nas ilhas do Faial e do Pico, originado pelo sismo de 9 de Julho de 1998.

Artigo 3.º

Objecto e competências

1 -O CCR visa congregar os diversos interesses envolvidos, no sentido da realização dos objectivos traçados pelos órgãos de governo próprio da Região, contribuindo para a completa realização do processo de reconstrução.

2 -No desenvolvimento de tal objectivo, ao CCR competirá, designadamente:

a)Emitir pareceres e formular recomendações sobre matérias relacionadas com o seu objecto;

b)Efectuar, nesse âmbito, as propostas que entender pertinentes.

Artigo 4.º

Posse e composição

1 -O CCR será empossado pelo Presidente do Governo Regional e tem a seguinte composição:

a)O membro do Governo Regional com competência em matéria de habitação e equipamentos;

b)Os presidentes das Câmaras Municipais da Horta, Madalena, Lajes do Pico e São Roque do Pico ou seus representantes;

c)Os presidentes das Assembleias Municipais da Horta, Madalena, Lajes do Pico e São Roque do Pico ou seus representantes;

d)Um representante do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e planeamento;

e)Um representante da Direcção Regional da Habitação;

f)Um representante do Laboratório Regional de Engenharia Civil;

g)Um representante da Direcção Regional da Cultura;

h)Um representante do Instituto de Acção Social;

j)Um representante da Direcção Regional do Ambiente;

k)O presidente do conselho de administração da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação, S. A.;

l)Um representante a designar pelas associações de sinistrados legalmente constituídas.

2 -O CCR é presidido pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de habitação e equipamentos, ao qual compete convocar as reuniões, propor a ordem do dia e designar o seu substituto.

3 -Os membros do CCR não serão remunerados.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O CCR reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria dos seus membros.

2 -O presidente pode convidar para assistir às reuniões, sem direito a voto, entidades oficiais, privadas ou pessoas cuja participação se revele de interesse para os trabalhos.

Artigo 6.º

Despesas de funcionamento

As despesas inerentes à participação no CCR serão suportadas pelas entidades oficiais ou privadas de que dependem os respectivos membros.

Artigo 7.º

Revogação

Na data da posse dos membros do CCR a que se refere o artigo 4.º do presente diploma é revogada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/98/A, de 3 de Novembro, extinguindo-se, consequentemente, a Comissão Eventual para o acompanhamento da acção governativa na reconstrução dos estragos do sismo de 9 de Julho de 1998.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Fevereiro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Março de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.