Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A

Artigo 1.º

Criação

É criado o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, doravante designado Fundo Regional de Coesão.

Artigo 2.º

Natureza jurídica

O Fundo Regional de Coesão é um fundo público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 3.º

Sede e jurisdição territorial

1 -O Fundo Regional de Coesão tem sede em Ponta Delgada e exerce a sua actividade em todo o território da Região.

2 -O Fundo Regional de Coesão pode ter delegações ou outras formas de representação em outros locais, de modo a melhor desenvolver as suas atribuições.

Artigo 4.º

Atribuições

a)Colaborar na definição e execução de políticas específicas de desenvolvimento na área da economia;

b)Apoiar financeiramente o abastecimento de bens e fornecimento de serviços de carácter essencial à população das diferentes ilhas;

c)Promover e apoiar financeiramente a instalação e apetrechamento de infra-estruturas de armazenagem de bens essenciais, designadamente na área dos combustíveis, nas ilhas onde estes investimentos, pela sua dimensão e pelas condições de mercado, não tenham viabilidade económica;

d)Apoiar financeiramente o serviço público de transporte aéreo e marítimo de passageiros e de mercadorias inter-ilhas e as infra-estruturas e os equipamentos necessários à realização destes serviços, designadamente aeródromos, aerogares e portos;

e)Gerir o processamento e o pagamento dos apoios financeiros atribuídos ao abrigo dos sistemas de incentivos, de âmbito regional e nacional, da responsabilidade do departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia;

f)Apresentar e acompanhar candidaturas a programas comunitários que contribuam para o desenvolvimento e coesão económica;

g)Cooperar com outras entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento e coesão económica da Região;

h)Promover o estabelecimento de parcerias público-privadas;

i)Apoiar financeiramente a implementação de contratos-programa, no âmbito da promoção turística, dirigidos aos mercados externos, envolvendo parceiros públicos ou privados;

j)Apoiar financeiramente acções que contribuam para o aumento da notoriedade da Região no País ou no estrangeiro, designadamente as realizadas por associações empresariais e associações sem fins lucrativos ou por associações de qualquer natureza ou entidades análogas;

k)Cooperar com outras entidades, designadamente sob a forma de auxílio financeiro, na construção e recuperação de infra-estruturas de relevante interesse para o desenvolvimento e para a coesão económica;

l)Apoiar financeiramente projectos que visem a remodelação, substituição ou aquisição de unidades de transporte marítimo, desde que o serviço que venha a ser prestado seja considerado de interesse público;

m)Colaborar com outras entidades na definição e execução da política de formação de preços;

n)Promover e apoiar financeiramente a realização de estudos no âmbito das suas atribuições;

o)Apoiar financeiramente iniciativas que contribuam para a captação do investimento externo e divulgação das potencialidades da Região.

Artigo 5.º

Participação em outras entidades

Para a prossecução dos seus objectivos, o Fundo Regional de Coesão poderá constituir ou participar a qualquer título em sociedades comerciais, sociedades de desenvolvimento regional, institutos, associações ou outras entidades públicas ou privadas, mediante autorização, por resolução do Conselho do Governo Regional.

Artigo 6.º

Órgãos

1 -O Fundo Regional de Coesão dispõe dos seguintes órgãos:

a)O conselho directivo;

b)O fiscal único.

2 -As disposições relativas à estrutura e organização do Fundo Regional de Coesão constam dos seus estatutos, os quais serão aprovados por decreto regulamentar regional.

Artigo 7.º

Receitas

1 -Constituem receitas do Fundo Regional de Coesão:

a)As verbas inscritas a seu favor no orçamento da Região;

b)As verbas dos fundos comunitários que lhe sejam destinadas;

c)Os impostos e taxas que, independentemente do local de cobrança, lhe sejam consignados;

d)Os rendimentos provenientes da alienação e gestão do património que lhe esteja afecto;

e)O produto de empréstimos ou de outras operações de crédito;

f)O produto de cobrança de taxas que lhe venha a ser destinado;

g)O produto da liquidação de dívidas relacionadas com os incentivos abrangidos pela alínea e) do artigo 4.º, designadamente o proveniente da amortização dos incentivos concedidos a título reembolsável e em geral as decorrentes da inexecução de outras obrigações por parte dos promotores;

h)Quaisquer outros rendimentos que por lei ou contrato lhe devam pertencer.

2 -A receita da alínea g) do número anterior ficará consignada à prossecução do disposto na alínea e) do artigo 4.º

Artigo 8.º

Despesas

a)As relativas ao seu funcionamento e ao cumprimento das suas obrigações;

b)Os custos com a aquisição de bens e serviços;

c)Quaisquer outras relacionadas com a prossecução das suas atribuições.

Artigo 9.º

Património do Fundo

O património do Fundo Regional de Coesão é constituído pela universalidade dos bens e direitos que lhe sejam atribuídos, ou que adquira no desempenho das suas atribuições, designadamente participações sociais em entidades públicas ou privadas do tipo empresarial e participações no património de entidades do tipo associativo.

Artigo 10.º

Cobrança coerciva de dívidas

A cobrança coerciva de dívidas ao Fundo Regional de Coesão será efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de dívida passada pelos respectivos serviços, devidamente autenticada com o selo branco em uso no organismo.

Artigo 11.º

Transição de pessoal

O pessoal constante do quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2003/A, de 19 de Fevereiro, transita para o quadro de pessoal que será aprovado pelo decreto regulamentar regional a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 12.º

Tutela

O Fundo Regional de Coesão encontra-se sujeito à tutela conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de economia.

Artigo 13.º

Sucessão de direitos e obrigações

1 -É extinto o Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas.

2 -As referências feitas ao Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas na legislação ou em actos ou contratos e outros instrumentos legais passam a ser entendidas como feitas ao Fundo Regional de Coesão.

3 -O Fundo Regional de Coesão sucede na titularidade dos bens, direitos e obrigações do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas, ficando-lhe ainda afectos todos os valores patrimoniais pertencentes àquele, independentemente de qualquer formalidade.

4 -O Fundo Regional de Coesão sucede na titularidade dos direitos e obrigações do Fundo Regional dos Transportes correspondentes às atribuições relativas à área dos transportes aéreos e marítimos, ficando-lhe ainda afectos todos os valores patrimoniais àquele pertencentes, independentemente de qualquer formalidade.

Artigo 14.º

Transferência de receitas

1 -O Fundo Regional dos Transportes transferirá para o Fundo Regional de Coesão, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, todas as receitas e ou depósitos que possui à sua ordem relativas:

a)Às taxas aeroportuárias cobradas pela Aerogare Civil das Lajes - Terceira;

b)Às taxas de reestruturação portuária, incluindo os juros bancários provenientes do depósito das mesmas.

2 -A partir da entrada em vigor do presente diploma as receitas referidas na alínea a) do número anterior passam a ser transferidas directamente para o Fundo Regional de Coesão pelas entidades que as cobram.

Artigo 15.º

Revogação

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2003/A, de 19 de Fevereiro.

Artigo 16.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto regulamentar regional referido no n.º 2 do artigo 6.º

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de Junho de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Junho de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.