Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por G2A.

Artigo 2.º

Objeto

O G2A é um órgão de carácter consultivo dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

Missão

O G2A tem por missão o aconselhamento dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores nas componentes geopolítica e geoestratégica, nomeadamente quanto à adoção de políticas que revertam em mais-valias económicas, financeiras, científicas e sociais para a Região.

Artigo 4.º

Competências

a)Emite pareceres sobre as parcerias nacionais e internacionais de investimento e eficiência operacional que permitam à Região Autónoma dos Açores rentabilizar os seus ativos;

b)Apresenta propostas, justificando cenários de evolução das políticas internacionais, com avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos de determinada geopolítica ou geoestratégia.

Artigo 5.º

Composição

1 -O G2A é composto por um conjunto de personalidades com reconhecida competência em geopolítica e geoestratégia de número variável, consoante a área em análise:

a)O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que preside;

b)O membro do Governo Regional dos Açores com competência em matéria de assuntos europeus, cooperação e relações externas;

c)Um representante de cada partido político com assento parlamentar, a designar por estes;

d)Um representante da Universidade dos Açores, a designar por esta.

2 -O representante referido na alínea d) do número anterior pode variar de acordo com a especificidade do tema em análise.

3 -Compõem ainda o G2A cinco personalidades de reconhecido mérito e idoneidade a eleger pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores por maioria de dois terços dos deputados presentes.

Artigo 6.º

Reuniões

O G2A reúne, ordinariamente, com periodicidade semestral ou, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria dos partidos com assento parlamentar.

Artigo 7.º

Relatórios

Das reuniões do G2A são lavradas atas, que devem ser remetidas aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 8.º

Especialistas

1 -O G2A pode convidar especialistas a participar em reuniões e a integrar grupos de trabalho.

2 -O G2A pode propor à Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que sejam contratualizados pedidos de parecer a entidades externas, em matérias especialmente complexas, que sejam do âmbito da sua competência.

Artigo 9.º

Despesas de funcionamento

1 -Compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores assumir as despesas de funcionamento do G2A, através de dotações expressamente previstas para o efeito.

2 -Entendem-se por despesas de funcionamento as despesas relativas a deslocações, alojamento e abono de ajudas de custo previsto no artigo seguinte.

Artigo 10.º

Ajudas de custo

1 -Podem os membros do G2A, se assim o declararem expressamente, beneficiar do abono de ajudas de custo diárias, por cada dia de presença em trabalho do órgão, correspondentes ao valor fixado para os titulares de cargos políticos em vigor na Região.

2 -Só terão direito a receber ajudas de custo os membros do G2A que se desloquem para o exterior da sua ilha de residência.

3 -O abono das ajudas de custos será percebido, excecionalmente, nos dias em que, já não havendo lugar a trabalhos do órgão, se encontrem deslocados da sua ilha de residência por motivos de indisponibilidade de transportes.

4 -Os membros do G2A que sejam titulares de cargos políticos serão abonados conforme estabelecido pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 11.º

Dispensa do exercício efetivo de funções

1 -Os membros do G2A têm direito a serem dispensados do exercício das suas funções profissionais pelo período necessário para assistir às reuniões para que tenham sido convocados, até ao máximo de 10 dias úteis por ano.

2 -Os membros do G2A que pretendam exercer o direito previsto no número anterior deverão avisar, por escrito, a entidade empregadora com, pelo menos, três dias de antecedência.

3 -Os custos com remunerações e encargos sociais relativos às dispensas concedidas a membros do G2A que sejam trabalhadores por conta de outrem do setor privado ou das empresas públicas, suportados pelas respetivas entidades empregadoras, são reembolsáveis através da verba a que se refere o artigo 9.º

4 -As dispensas previstas neste artigo são equiparadas a serviço efetivo para todos os efeitos legais.

Artigo 12.º

Mandato

O mandato dos membros do G2A corresponde ao período da legislatura, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 13.º

Substituições

Em caso de vacatura de mandato de alguma das personalidades previstas do n.º 3 do artigo 5.º, deve o plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores proceder a nova eleição, estritamente para a substituição do membro em falta, nos termos do presente diploma.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2024.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de abril de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de maio de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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