Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M

Artigo 1.º

Princípio geral

Os membros dos conselhos directivos, das comissões instaladoras e os delegados dos referidos órgãos para os anexos dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário da Região Autónoma da Madeira beneficiam, transitoriamente, dos incentivos previstos no presente diploma.

Artigo 2.º

Incentivos pecuniários

1 -Ao presidente do conselho directivo e da comissão instaladora é atribuído um suplemento cujo montante consta do mapa I, anexo ao presente diploma.

2 -Aos restantes representantes do pessoal docente e não docente do conselho directivo e da comissão instaladora é atribuído um suplemento cujo montante consta, respectivamente, dos mapas II e III, anexos ao presente diploma.

3 -Aos delegados dos órgãos de gestão acima referidos para os anexos é atribuído um suplemento cujo montante consta do mapa IV, anexo ao presente diploma.

Artigo 3.º

Incentivos não pecuniários

1 -Os docentes membros dos órgãos referidos no artigo 1.º têm direito a:

a)Dispensa total de leccionação;

b)Prioridade na concessão de licença sabática, mediante ponderação especial em termos a definir pela secretaria da tutela;

c)Prioridade no acesso à formação contínua, mediante ponderação especial, em termos a definir pelas entidades formadoras.

2 -Pode ser atribuída a leccionação aos membros dos conselhos directivos ou das comissões instaladoras e aos delegados dos anexos dos estabelecimentos escolares, até ao limite de dez horas, leccionação essa considerada extraordinária, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma.

3 -Por portaria do Secretário Regional de Educação são regulamentados os incentivos previstos no n.º 1 deste artigo.

Artigo 4.º

Serviço extraordinário e de acumulação

1 -É vedada aos membros docentes dos conselhos directivos, comissões instaladoras e aos delegados dos referidos órgãos para os anexos a prestação de serviço docente extraordinário e ou de acumulação.

2 -Excepcionalmente, em casos devidamente fundamentados por despacho do Secretário Regional de Educação, poderá ser autorizado o serviço docente de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 5.º

Vigência

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1995.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 6 de Julho de 1995.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.

Assinado em 1 de Agosto de 1995.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

ANEXO

Mapa I a que faz referência ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M

Percentagem

Estabelecimentos de ensino até 500 alunos ... (ver nota a) 40

Estabelecimentos de ensino com mais de 500 alunos e até 1500 alunos ... (ver nota a) 50

Estabelecimentos de ensino com mais de 1500 alunos e até 3000 alunos ... (ver nota a) 60

Estabelecimentos de ensino com mais de 3000 alunos ... (ver nota a) 70

Mapa II a que faz referência ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M

Percentagem

Estabelecimentos de ensino até 1500 alunos ... (ver nota a) 30

Estabelecimentos de ensino com mais de 1500 alunos e até 3000 alunos ... (ver nota a) 40

Estabelecimentos de ensino com mais de 3000 alunos ... (ver nota a) 50

Mapa III a que faz referência ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M

Percentagem

Estabelecimentos de ensino até 1500 alunos ... (ver nota b) 20

Estabelecimentos de ensino com mais de 1500 alunos ... (ver nota b) 25

Mapa IV a que faz referência ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M

Percentagem

Anexos dos estabelecimentos de ensino ... (ver nota a) 25

(nota a) percentagem calculada com base no valor correspondente ao índice 100 da carreira docente.

(nota b) Percentagem calculada com base no valor correspondente ao índice 100 do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Artigo 1.º

Princípio geral

Artigo 2.º

Incentivos pecuniários

1 -Ao presidente do conselho directivo e da comissão instaladora é atribuído um suplemento cujo montante consta do mapa I, anexo ao presente diploma.

3 -Aos delegados dos órgãos de gestão acima referidos para os anexos é atribuído um suplemento cujo montante consta do mapa IV, anexo ao presente diploma.

Artigo 3.º

Incentivos não pecuniários

1 -Os docentes membros dos órgãos referidos no artigo 1.º têm direito a:

a)Dispensa total de leccionação;

b)Prioridade na concessão de licença sabática, mediante ponderação especial em termos a definir pela secretaria da tutela;

c)Prioridade no acesso à formação contínua, mediante ponderação especial, em termos a definir pelas entidades formadoras.

3 -Por portaria do Secretário Regional de Educação são regulamentados os incentivos previstos no n.º 1 deste artigo.

Artigo 4.º

Serviço extraordinário e de acumulação

Artigo 5.º

Vigência

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1995.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 6 de Julho de 1995.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.

Assinado em 1 de Agosto de 1995.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

ANEXO

Mapa I a que faz referência ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M

Percentagem

Estabelecimentos de ensino até 500 alunos ... (ver nota a) 40

Estabelecimentos de ensino com mais de 500 alunos e até 1500 alunos ... (ver nota a) 50

Estabelecimentos de ensino com mais de 1500 alunos e até 3000 alunos ... (ver nota a) 60

Estabelecimentos de ensino com mais de 3000 alunos ... (ver nota a) 70

Mapa II a que faz referência ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M

Percentagem

Estabelecimentos de ensino até 1500 alunos ... (ver nota a) 30

Estabelecimentos de ensino com mais de 1500 alunos e até 3000 alunos ... (ver nota a) 40

Estabelecimentos de ensino com mais de 3000 alunos ... (ver nota a) 50

Mapa III a que faz referência ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M

Percentagem

Estabelecimentos de ensino até 1500 alunos ... (ver nota b) 20

Estabelecimentos de ensino com mais de 1500 alunos ... (ver nota b) 25

Mapa IV a que faz referência ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M

Percentagem

Anexos dos estabelecimentos de ensino ... (ver nota a) 25

(nota a) percentagem calculada com base no valor correspondente ao índice 100 da carreira docente.

(nota b) Percentagem calculada com base no valor correspondente ao índice 100 do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.