Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/98/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma permite a criação de cursos com currículos alternativos aos do 3.º ciclo do ensino básico regular ou recorrente.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Os cursos com currículos alternativos destinam-se a grupos específicos de alunos do 3.º ciclo do ensino básico que se encontrem numa das seguintes situações:

a) Insucesso escolar repetido;

b) Problemas de integração na comunidade escolar;

c) Dificuldades condicionantes da aprendizagem;

d) Risco de abandono da escolaridade básica.

Artigo 3.º

Objectivos

A criação de cursos com currículos alternativos visa permitir o cumprimento da escolaridade básica obrigatória e conferir um conjunto de competências, atitudes e comportamentos, pessoais e profissionais, vocacionado para a inserção no mercado de emprego.

Artigo 4.º

Duração

1 -Os cursos previstos no presente diploma têm uma duração de entre 1200 e 2000 horas, tendo em conta as condições em que ingressam os alunos, designadamente o número de horas de formação necessárias para a consecução dos objectivos mínimos definidos para o 3.º ciclo do ensino básico.

2 -A duração diária da formação não pode exceder sete horas quando o curso funcione em regime diurno e quatro horas quando funcione em regime nocturno.

Artigo 5.º

Constituição de turmas

1 -As turmas com currículos alternativos são estruturadas após levantamento efectuado pelas escolas dos alunos que se encontrem nas situações previstas no artigo 2.º

2 -A formação e acompanhamento do grupo de alunos é assegurada com a colaboração de um psicólogo.

3 -A constituição de turmas não deve exceder 15 alunos, de modo a promover um processo de aprendizagem mais individualizado.

Artigo 6.º

Organização

1 -Os planos curriculares dos cursos previstos no presente diploma são organizados pela Secretaria Regional de Educação.

2 -Quando as especificidades do público alvo o justifiquem e existam condições materiais para o efeito, podem ser apresentadas pelos estabelecimentos de ensino planos curriculares diferentes dos previstos no número anterior, sujeitos a homologação do Secretário Regional de Educação.

3 -Compete aos estabelecimentos de ensino a elaboração e desenvolvimento dos guias de aprendizagem.

Artigo 7.º

Planos curriculares

1 -A estrutura curricular compreende as componentes de formação geral, sócio-cultural e técnica.

2 -A componente de formação geral integra os domínios da expressão oral e escrita, da língua estrangeira e dos métodos quantitativos.

3 -A componente de formação sócio-cultural abrange módulos nos domínios do desenvolvimento pessoal, profissional e social, de higiene e segurança no trabalho e de informática.

4 -A componente de formação tecnológica tem por objectivos facultar conhecimentos técnico-científicos necessários para a aquisição e aprendizagem das competências profissionais de acordo com o perfil definido e facilitar a transponibilidade de conhecimentos para responder à evolução tecnológica e da profissão.

5 -A componente de formação técnica pode incluir a experiência prática em contexto de trabalho.

Artigo 8.º

Recursos humanos

O recrutamento e a distribuição do pessoal docente ou formador, bem como as condições de exercício das respectivas funções, serão regulamentados por despacho do Secretário Regional de Educação.

Artigo 9.º

Avaliação e certificação

1 -A avaliação dos alunos é contínua e realiza-se por disciplina ou área, revestindo um carácter descritivo e quantitativo.

2 -A avaliação final integra, obrigatoriamente, uma prova de aptidão profissional a realizar nas condições definidas no Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, e no Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro.

3 -A prova de aptidão profissional tem carácter de prova de desempenho profissional, a qual consiste na execução de trabalhos práticos baseados nas tarefas mais representativas da profissão objecto do curso, devendo avaliar as capacidades e conhecimentos mais significativos adquiridos nas componentes de formação.

4 -A conclusão com aproveitamento do curso, nos termos definidos nos números anteriores, confere um certificado de aptidão profissional de nível II e a equivalência ao 3.º ciclo do ensino básico.

Artigo 10.º

Disposição transitória

1 -Para as experiências piloto que se iniciem no ano lectivo de 1998-1999, consideram-se prioritárias as acções que disponham de programas e materiais pedagógicos já desenvolvidos, bem como as potenciadoras de emprego por conta própria.

2 -Toda a informação recolhida no decurso do primeiro ano de aplicação do presente diploma será objecto de um relatório descritivo da actividade desenvolvida, de onde conste a indicação de eventuais necessidades de revisão.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 18 de Junho de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 24 de Julho de 1998.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.