Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/M

Artigo 1.º

Natureza e tutela

1 -O Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM, abreviada-mente designado por LREC, IP-RAM, é um instituto público integrado na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -O LREC, IP-RAM, prossegue as suas atribuições sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional do Equipamento Social, adiante designada abreviadamente por Secretaria Regional da tutela.

Artigo 2.º

Regime jurídico

1 -O LREC, IP-RAM, rege-se pelas normas constantes do presente diploma e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos.

2 -O LREC, IP-RAM, exerce a sua acção ainda com subordinação aos princípios da investigação científica e desenvolvimento tecnológico e aos princípios aplicáveis às instituições públicas de investigação, definidos no Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de Junho.

Artigo 3.º

Jurisdição territorial e sede

O LREC, IP-RAM, exerce a sua competência em todo o território da Região Autónoma da Madeira e tem sede no Funchal.

CAPÍTULO II

Missão e atribuições

Artigo 4.º

Missão

O LREC, IP-RAM, tem por missão realizar, coordenar e promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, bem como outras actividades científicas e técnicas necessárias ao progresso e à boa prática da engenharia civil, exercendo a sua acção, fundamentalmente, nos domínios da construção e obras públicas, da habitação e urbanismo, do ambiente, da indústria dos materiais, componentes e outros produtos para a construção e em áreas afins, visando a sua actividade, no essencial, a qualidade e a segurança das obras, a protecção e a reabilitação do património natural e construído, bem como a modernização e inovação tecnológicas do sector da construção.

Artigo 5.º

Atribuições

a)Realizar, promover e coordenar estudos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico nos seus domínios de actuação e cooperar com outras instituições científicas e tecnológicas afins, nacionais e estrangeiras;

b)Apoiar os organismos públicos e privados no controlo da qualidade dos projectos, da construção e da exploração de empreendimentos de interesse regional e acompanhar os grandes empreendimentos em que a Secretaria Regional da tutela esteja envolvida;

c)Proceder ao estudo e observação do comportamento das obras, com vista a informar acerca das suas condições de segurança e de durabilidade;

d)Efectuar ensaios, emitir pareceres, responder a consultas e prestar colaboração dentro do seu campo de actividade;

e)Realizar estudos de investigação e desenvolvimento no âmbito da normalização e regulamentação técnicas de especificidades regionais e elaborar a respectiva documentação em colaboração com os competentes organismos nacionais;

f)Contribuir para o aperfeiçoamento e especialização de quadros técnicos, nomeadamente, através da colaboração com o ensino universitário e técnicos de todos os graus;

g)Dar apoio à produção e exportação de serviços e bens ligados à engenharia civil e à indústria da construção;

h)Promover a difusão de conhecimentos e de resultados obtidos em actividades próprias ou de terceiros e recolher, classificar, publicar e difundir bibliografia e outros elementos de informação técnica;

i)Defender a propriedade intelectual dos seus estudos e projectos;

j)Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas. CAPÍTULO III Órgãos, competências e organização interna

Artigo 6.º

Órgãos

a)O presidente, coadjuvado por um vice-presidente;

b)O fiscal único;

c)O conselho de orientação;

d)O conselho científico;

e)A unidade de acompanhamento;

f)A comissão paritária.

Artigo 7.º

Presidente e vice-presidente

1 -O LREC, IP-RAM, é dirigido por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da tutela, sob proposta deste.

2 -O presidente e o vice-presidente são equiparados, para todos os efeitos legais, a director regional e a subdirector regional, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente, sendo-lhes aplicável, por remissão do n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.

3 -Compete ao presidente do LREC, IP-RAM:

a)Representar o Instituto e dirigir a sua actividade com vista à prossecução das respectivas atribuições;

b)Acompanhar e avaliar a actividade de todos os serviços do LREC, IP-RAM, assegurando o seu correcto funcionamento;

c)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e submetê-los à apreciação e aprovação dos órgãos e entidades competentes, bem como assegurar e controlar a respectiva execução;

d)Elaborar o orçamento anual, submetê-lo à apreciação e aprovação dos órgãos e entidades competentes e assegurar a sua execução;

e)Elaborar a conta de gerência e relatórios de actividades e submetê-los à apreciação e aprovação dos órgãos e entidades competentes;

f)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar, nos termos legais, as despesas inerentes ao funcionamento do LREC, IP-RAM, e ao desenvolvimento da sua actividade;

g)Gerir o património do LREC, IP-RAM, podendo aceitar doações, heranças ou legados, nos termos das disposições legais aplicáveis;

h)Celebrar contratos no âmbito da actividade do LREC, IP-RAM;

j)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;

l)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal, praticando, neste âmbito, os actos necessários, de acordo com os poderes que lhe estão conferidos por lei;

m)Aprovar os projectos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do LREC, IP-RAM;

n)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas.

4 -O presidente pode delegar competências, com ou sem poderes de subdelegação, no vice-presidente ou em pessoal com funções de direcção no LREC, IP-RAM.

5 -O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.

6 -Compete ao vice-presidente a gestão das áreas funcionais da actividade do LREC, IP-RAM, e o exercício das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente.

Artigo 8.º

Fiscal único

1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do LREC, IP-RAM.

2 -O fiscal único é nomeado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do Secretário Regional da tutela e do Secretário Regional que tenha a seu cargo as finanças, no qual será também fixada a respectiva remuneração.

3 -Ao fiscal único é aplicável o regime definido na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com as adaptações à Região Autónoma da Madeira constantes do capítulo viii do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.

4 -O fiscal único tem as competências previstas na lei referida no número anterior.

Artigo 9.º

Conselho de orientação

1 -O conselho de orientação é o órgão de apoio no que concerne às grandes linhas que devem orientar a acção do LREC, IP-RAM, nos diversos domínios da sua actividade, e responsável por assegurar a eficaz articulação de vários departamentos da administração regional autónoma na actividade do LREC, IP-RAM.

2 -Ao conselho de orientação compete apoiar o presidente do LREC, IP-RAM, na concepção, enquadramento e execução das acções necessárias à concretização das respectivas atribuições, bem como na definição dos meios necessários e adequados à execução dessas acções, produzindo, para o efeito, os pareceres e as recomendações que entenda formular ou que lhe forem solicitados.

3 -O conselho de orientação tem a seguinte constituição:

a)O Secretário Regional da tutela, ou um seu representante, que preside;

b)O presidente do LREC, IP-RAM;

c)Directores regionais e equiparados do âmbito da Secretaria Regional da tutela;

d)Um representante da Vice-Presidência do Governo Regional;

e)Um representante da Secretaria Regional do Plano e Finanças;

f)Um representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;

g)Um representante da ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira.

4 -Os membros do conselho de orientação, com excepção do seu presidente, são nomeados pelo membro do Governo Regional respectivo ou pela instituição que representam, por solicitação do Secretário Regional da tutela, e os seus mandatos têm a duração de três anos, renováveis, continuando, porém, em exercício de funções até à sua efectiva substituição.

5 -O presidente do conselho de orientação pode convidar a participar nas reuniões do conselho um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., nos termos e condições definidos em protocolo a celebrar entre ambas as instituições.

6 -O presidente do conselho de orientação pode ainda convidar a participar nas reuniões do conselho, sem direito a voto, outras individualidades cuja presença seja considerada conveniente em razão das matérias a tratar.

7 -As deliberações do conselho de orientação são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

8 -As demais normas de funcionamento constarão de regimento interno a elaborar pelo próprio conselho de orientação.

Artigo 10.º

Conselho científico

1 -O conselho científico é o órgão responsável em matéria de investi-gação científica e desenvolvimento tecnológico, bem como de desenvolvimento de outras actividades científicas e técnicas, no âmbito do LREC, IP-RAM.

2 -Sem prejuízo das suas competências em matéria de gestão do pessoal de investigação, nos termos decorrentes do estatuto respectivo, ao conselho científico compete:

a)Pronunciar-se sobre a orientação geral das actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico do LREC, IP-RAM;

b)Emitir parecer sobre o orçamento privativo anual, planos e relatórios anuais ou plurianuais de actividades do LREC, IP-RAM, nomeadamente, no que respeita às actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;

c)Pronunciar-se, a solicitação do presidente do LREC, IP-RAM, sobre a designação dos membros da unidade de acompanhamento;

d)Emitir parecer sobre a definição das áreas científicas do LREC, IP-RAM;

e)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do LREC, IP-RAM;

f)Elaborar o seu regulamento interno.

3 -O conselho científico é constituído de acordo com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de Junho.

4 -O presidente do conselho científico é eleito directamente de entre os seus membros, por escrutínio secreto dos mesmos e por maioria dos votos, tendo o respectivo mandato a duração de três anos, podendo ser eleito para mandatos subsequentes.

5 -As deliberações do conselho científico são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

6 -As demais normas de funcionamento constarão de regulamento interno a elaborar pelo próprio conselho científico.

Artigo 11.º

Unidade de acompanhamento

1 -A unidade de acompanhamento é o órgão de avaliação interna da actividade do LREC, IP-RAM, e de consequente aconselhamento do seu presidente.

2 -À unidade de acompanhamento compete avaliar, segundo parâmetros definidos pela própria instituição, o funcionamento do LREC, IP-RAM, emitindo os pareceres que julgar adequados, nomeadamente, sobre os planos e relatórios de actividades, e sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do Instituto.

3 -A unidade de acompanhamento é constituída por cinco individualidades exteriores ao LREC, IP-RAM, de reconhecida competência nas áreas da ciência e da tecnologia.

4 -A designação dos membros da unidade de acompanhamento, incluindo a designação do respectivo presidente, é proposta pelo presidente do LREC, IP-RAM, ouvido o conselho científico, e homologada pelo Secretário Regional da tutela.

5 -O mandato dos membros da unidade de acompanhamento tem a duração de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos.

6 -As deliberações da unidade de acompanhamento são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

7 -As demais normas de funcionamento da unidade de acompanhamento constarão de regimento interno a elaborar pelo próprio órgão.

Artigo 12.º

Comissão paritária

1 -A comissão paritária é o órgão de consulta do LREC, IP-RAM, sobre questões de natureza laboral.

2 -À comissão paritária compete pronunciar-se, a título consultivo, sobre questões de natureza laboral, nomeadamente de organização do trabalho e formação profissional, bem como sobre o plano e o relatório anual de actividades do LREC, IP-RAM.

3 -A comissão paritária é composta por quatro membros, escolhidos por forma a representar, na medida do possível, todos os grupos profissionais, sendo dois deles eleitos por sufrágio directo dos trabalhadores e os restantes dois membros designados pelo presidente do LREC, IP-RAM.

4 -O presidente da comissão paritária é eleito directamente de entre os seus membros por escrutínio secreto dos mesmos e por maioria dos votos.

5 -O mandato dos membros da comissão paritária tem a duração de três anos, renováveis, continuando, porém, cada membro em exercício de funções até efectiva substituição.

6 -As demais normas de funcionamento da comissão paritária constarão de regimento interno a elaborar pelo próprio órgão.

Artigo 13.º

Estrutura e organização interna

As disposições relativas à estrutura e organização interna do LREC, IP-RAM, constarão dos respectivos estatutos, e, em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa assim ser regulado, de regulamentos internos, sendo os estatutos e demais diplomas regulamentares aprovados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.

CAPÍTULO IV

Gestão financeira e patrimonial

Artigo 14.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do LREC, IP-RAM:

a)As dotações inscritas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira;

b)As quantias que lhe sejam devidas em resultado do exercício da sua actividade, nomeadamente, as cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

c)Os subsídios, comparticipações, quotizações, compensações, doações, heranças, legados e patrocínios concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

d)Os rendimentos dos bens ou direitos que o LREC, IP-RAM, possuir ou a qualquer título fruir;

e)O produto da venda de patentes de invenção, de aparelhagem produzida pelo LREC, IP-RAM, de publicações e ainda de bens móveis e imóveis pertencentes ao seu património que possam ser dispensados ou tenham sido inutilizados, bem como da constituição de direitos sobre esses bens;

f)Outras verbas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhe sejam atribuídas, incluindo juros de quaisquer depósitos ou empréstimos devidamente autorizados pelo Governo Regional.

2 -Os saldos apurados no final de cada ano económico podem transitar para o ano seguinte, nos termos previstos na lei aplicável, a fim de serem utilizados pelo LREC, IP-RAM.

Artigo 15.º

Despesas

Constituem despesas do LREC, IP-RAM, as relativas ao respectivo funcionamento e os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 16.º

Património

O património do LREC, IP-RAM, é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular, e pelos que venham a ser-lhe concedidos ou que adquira no âmbito das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO V

Pessoal

Artigo 17.º

Regime de pessoal

O pessoal do LREC, IP-RAM, rege-se pelas normas legais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública central e regional autónoma, bem como pela legislação específica relativa às instituições e à carreira de investigação científica, e ainda pelo disposto neste diploma.

Artigo 18.º

Carreira de investigação científica

O regime da carreira de investigação científica é o definido no respectivo estatuto, constante do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 157/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro, sem prejuízo de revisão que venha a ocorrer nos termos legalmente previstos.

Artigo 19.º

Carreira de coordenador

1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.

2 -O recrutamento para a categoria de coordenador especialista faz-se de entre coordenadores com pelo menos três anos na respectiva categoria.

3 -A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, sem prejuízo da aplicação do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Artigo 20.º

Mapa de pessoal

O mapa de pessoal do LREC, IP-RAM, constará de adequada regulamentação, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Actos notariais

1 -A celebração de escrituras e outros actos notariais em que intervenha o LREC, IP-RAM, serão assegurados pelo notário privativo do Governo Regional da Madeira.

2 -As receitas emolumentares que excedam as que se destinam ao notário privativo do Governo Regional constituirão receita do LREC, IP-RAM.

Artigo 22.º

Contratos pendentes

Os contratos celebrados para prestação de serviço mantêm-se válidos, até ao termo do prazo respectivo, com dispensa de quaisquer formalidades, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Artigo 23.º

Referências legais e contratuais

As referências legais ou contratuais ao Laboratório Regional de Engenharia Civil consideram-se feitas ao LREC, IP-RAM.

Artigo 24.º

Diplomas revogados e regime transitório

1 -É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/M, de 24 de Julho.

2 -Até à entrada em vigor da regulamentação referida no artigo 13.º e em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, mantém-se transitoriamente em vigor o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/M, de 26 de Abril, nomeadamente, quanto à estrutura de organização vigente prevista no mesmo, com as respectivas comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção intermédia.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 25 de Junho de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 23 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.