Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regula a aplicação na Região Autónoma dos Açores do regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico constante do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

Artigo 2.º

Adaptação de competências

1 -A aplicação na Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, faz-se com as seguintes adaptações orgânicas:

a)As referências feitas ao Conselho de Ministros consideram-se reportadas ao Conselho do Governo Regional;

b)As referências feitas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e as competências atribuídas ao respectivo membro do Governo consideram-se reportadas ao departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de recursos hídricos e são exercidas pelo respectivo membro do Governo Regional;

c)As referências feitas e as competências atribuídas ao Instituto da Água (INAG), I. P., consideram-se reportadas e são exercidas pelo serviço da administração regional autónoma competente em matéria de recursos hídricos.

2 -As referências feitas no Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, ao Diário da República consideram-se reportadas ao Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

Constituição da comissão de delimitação

A constituição da comissão de delimitação é feita por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos, considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, com as adaptações constantes do presente diploma.

Artigo 4.º

Taxas

1 -Na Região Autónoma dos Açores, o valor da taxa a que está sujeita a apreciação dos processos de iniciativa dos particulares é fixado por portaria dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças públicas e de recursos hídricos.

2 -A receita gerada pela cobrança da taxa referida no número anterior constitui receita própria da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 5.º

Regime transitório

A competência para homologação das propostas de delimitação relativas a processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma pode ser delegada ou subdelegada no membro do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de Abril de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Maio de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.