Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M

Artigo 1.º

Objeto

O regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto, é aplicado na Região Autónoma da Madeira (RAM) com as adaptações que constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Exercício de competências na Região Autónoma da Madeira

1 -As competências atribuídas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica são exercidas pela Direção Regional do Turismo.

2 -As competências cometidas ao Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I.P., são exercidas pela Direção Regional dos Transportes Terrestres.

3 -O destinatário do procedimento previsto no artigo 14º, nº 2 do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, é a Direção Regional do Turismo.

4 -As entidades referidas na alínea b) do nº 5 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto, consideram-se reportadas, respetivamente:

a)À agência de viagens e turismo, quando esta exerça a atividade nesta Região;

b)À Direção Regional do Turismo;

c)Ao Serviço de Defesa do Consumidor;

d)Ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM);

e)Ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo.

5 -As reclamações apresentadas às entidades referidas no número anterior para efeitos da alínea c) do nº 1 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, são por estas enviadas à Direção Regional do Turismo, para que sejam remetidas ao Turismo de Portugal, I.P..

Artigo 3.º

Competência para aplicação das sanções

1 -A competência da ASAE para a aplicação das sanções é, na RAM, exercida pela Direção Regional do Turismo.

2 -A aplicação de coimas ou sanções acessórias é comunicada ao Turismo de Portugal, I.P. para efeitos de averbamento no registo.

Artigo 4.º

Menções em atos externos

A prática da atividade de agência de viagens e turismo, na Região Autónoma da Madeira por agências de viagens e turismo, nacionais, ou estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, obriga a exibir de forma visível, no mínimo, a denominação da agência e o seu número de registo, sem prejuízo de se estabelecer outras regras específicas referentes à forma e conteúdo, por despacho pelo membro do governo regional responsável pela área do turismo.

Artigo 5.º

Produto das coimas

1 -O produto das coimas resultantes de infração ao disposto no diploma reverte para o Governo Regional.

2 -Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, cujo processo seja instruído na RAM, o seu produto reverte:

a)90% para o Governo Regional;

b)10% para o FGVT.

Artigo 6.º

Norma Revogatória

a)O Decreto Legislativo Regional nº 12/2008/M, de 20 de maio;

b)O Decreto Legislativo Regional nº 5/85/M, de 20 de março;

c)O Decreto Regulamentar Regional nº 24/90/M, de 28 de dezembro;

d)A Portaria Regional nº 187/92, de 9 de julho;

e)A Portaria Regional nº 188/92, de 9 de julho;

f)O Despacho nº 21/2008, de 18 de dezembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de maio de 2013.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 30 de maio de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.