Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 18/2014/M
- Data de publicação
- 31/12/2014
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, 1.ª Série, 2014-12-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, 1.ª Série, 2014-12-31
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.