Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/A

Artigo 1.º

Âmbito

O Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, é aplicável na Região Autónoma dos Açores com as especificidades constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Competências

1 -Na Região Autónoma dos Açores, as competências atribuídas pelo diploma referido no artigo anterior ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.), bem como ao seu conselho diretivo e presidente, são exercidas, respetivamente, pelo serviço do Governo Regional competente em matéria de transportes terrestres e pelo respetivo diretor regional.

2 -As referências feitas no diploma referido no artigo anterior ao balcão do empreendedor e ao balcão único eletrónico são feitas para os serviços do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.

Artigo 3.º

Regime especial

1 -Na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua atual redação, faz-se com as especificidades constantes dos números seguintes.

2 -Pode, excecionalmente, ser autorizada por períodos adicionais de um ano, até ao limite de dois anos, a circulação, na Região Autónoma dos Açores, de veículos afetos à atividade de aluguer de veículo de passageiros sem condutor, rent-a-car, cuja idade limite, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do diploma referido no número anterior, seja atingida durante o ano de 2022.

3 -A autorização referida no número anterior é concedida por despacho do diretor regional competente em matéria de transportes terrestres, após inspeção dos veículos em causa pelo serviço competente da referida direção regional.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1 -O presente decreto legislativo regional produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -Os efeitos do regime previsto no artigo anterior cessam a 31 de dezembro de 2024. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de julho de 2022. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 115551396