Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/M

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Direcção Regional de Estatística, adiante designada abreviadamente por DRE, é um serviço regional dotado de autonomia administrativa, integrado e dependente da Secretaria Regional das Finanças, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/93/M, de 21 de Janeiro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam do presente diploma.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRE, no exercício da sua actividade, está subordinada aos princípios enformadores do Sistema Estatístico Nacional e às orientações dimanadas do Conselho Superior de Estatística.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da DRE, em tudo quanto diga respeito exclusivamente à Região e como órgão central de estatística a nível da Região, em geral e com as necessárias adaptações, o exercício de todas as atribuições que sejam cometidas ao Instituto Nacional de Estatística, adiante designado por INE, e, em especial:

a)Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector da estatística;

b)Assegurar a execução e o controlo de todas as acções necessárias à notação, apuramento, coordenação e publicação de dados estatísticos de interesse regional;

c)Velar pela observância das normas legais em vigor relativas à actividade estatística;

d)Cooperar e assegurar a ligação com o INE ou outras entidades congéneres que desenvolvam a sua actividade na área da estatística;

e)Exercer todas as demais atribuições que lhe forem legalmente cometidas.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º do presente diploma, a DRE exerce a nível da Região todas as atribuições e competências que forem cometidas às direcções regionais do INE relativamente às estatísticas de âmbito nacional, para o que funciona sob a exclusiva orientação técnica daquele Instituto.

3 -São estatísticas de âmbito nacional as que como tal forem definidas pelo Conselho Superior de Estatística.

4 -No exercício das suas atribuições e relativamente à actividade estatística de âmbito regional, a DRE goza de autonomia técnica, sem prejuízo do apoio técnico que, para o efeito, solicitar ao INE. CAPÍTULO II Órgãos e serviços SECÇÃO I Organização e funcionamento

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A DRE é dirigida pelo director regional de Estatística, adiante designado por director regional.

2 -Para o exercício das suas atribuições, a DRE compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Conselho administrativo;

b)Repartição de Administração e Difusão Estatística;

c)Núcleo de Informática;

d)Divisão de Estudos e Contas Económicas Regionais;

e)Direcção de Serviços de Produção Estatística. SECÇÃO II Director regional

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao director regional, em geral, o exercício de todas as atribuições e competências constantes do presente diploma que não sejam atribuídas especificamente ao conselho administrativo e, em especial, as seguintes:

a)Apoiar o Secretário Regional na definição, execução e controlo de todas as medidas respeitantes à actividade estatística de âmbito regional;

b)Assegurar o exercício das funções de notação, apuramento, coordenação e publicação de dados estatísticos no âmbito da Região;

c)Efectuar os inquéritos estatísticos e as indagações necessários;

d)Efectuar inquéritos ou trabalhos estatísticos especiais de interesse regional destinados a outras entidades;

e)Autorizar a realização de inquéritos estatísticos de interesse regional por parte de outras entidades;

f)Decidir dos pedidos de registo de instrumentos de notação;

g)Publicar os dados estatísticos cuja divulgação seja considerada conveniente e conceder autorização para idêntico fim a outras entidades, serviços ou organismos públicos da Região;

h)Coordenar e centralizar a prestação de informações estatísticas resultantes de inquéritos por si realizados ou realizados sob a sua autoridade;

j)Promover a realização de cursos e estudos de estatística pura e aplicada e suscitar a melhor utilização desses estudos;

l)Prestar assistência técnico-estatística às entidades da Região que dela careçam;

m)Permutar publicações estatísticas e similares no âmbito nacional;

n)Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que decorram do normal desempenho das suas funções.

2 -No exercício das suas atribuições, a DRE poderá exigir, salvaguardadas as excepções consignadas na lei, as informações de que careça a todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos e a todas as pessoas, singulares ou colectivas, que se encontrem na Região ou nela exerçam qualquer actividade.

3 -O director regional é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo director de Serviços de Produção Estatística.

4 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia. SECÇÃO III Conselho administrativo

Artigo 5.º

Estrutura e funcionamento

1 -O conselho administrativo, designado abreviadamente por CA, é composto por:

a)Director regional, que o preside;

b)Director de Serviços de Produção Estatística;

c)Chefe da Repartição de Administração e Difusão Estatística.

2 -O CA funcionará nos termos do seu regulamento, a ser aprovado em reunião deste conselho.

Artigo 6.º

Atribuições

a)Definir, de acordo com as directivas superiores, os programas que servirão de base à elaboração das propostas orçamentais;

b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento de receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;

c)Controlar a execução das actividades financeiras, em conformidade com os respectivos programas;

d)Promover a análise da conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;

e)Apreciar a situação financeira da DRE, tendo em vista assegurar o seu funcionamento. SECÇÃO IV Repartição de Administração e Difusão Estatística

Artigo 7.º

Natureza e estrutura

A Repartição de Administração e Difusão Estatística, adiante designada abreviadamente por RADE, é um órgão de apoio administrativo e instrumental à DRE, que funciona na dependência directa do director regional e compreende:

a) Secção de Coordenação e Difusão Estatística;

b) Secção de Contabilidade e Pessoal.

SUBSECÇÃO I

Secção de Coordenação e Difusão Estatística

Artigo 8.º

Natureza e atribuições

a)Informar sobre pedidos de realização de inquéritos, de registo de instrumentos de notação e de publicação de dados estatísticos, sujeitos a aprovação da DRE;

b)Organizar e executar o serviço de expediente geral, registo, reprodução de documentos e arquivo;

c)Assegurar as relações com organismos exteriores e público em geral a nível da Região Autónoma e fornecer as informações estatísticas disponíveis;

d)Actualizar o plano de publicações estatísticas regionais, controlar a sua implementação e preparar as publicações regionais constantes do plano de divulgação;

e)Participar nos trabalhos de manutenção de ficheiros gerais;

f)Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções. SUBSECÇÃO II Secção de Contabilidade e Pessoal

Artigo 9.º

Natureza e atribuições

a)Providenciar no sentido da apresentação do orçamento da DRE e das operações relativas à contabilidade;

b)Organizar propostas de alterações orçamentais;

c)Apresentar as contas respeitantes ao organismo;

d)Velar pela inventariação dos bens patrimoniais afectos à DRE e pela respectiva segurança e conservação;

e)Efectuar a distribuição e venda de publicações da DRE;

f)Assegurar a conservação, ordenação, classificação e distribuição de toda a documentação da DRE;

g)Organizar os processos de admissão, promoção e exoneração de pessoal;

h)Proceder ao registo da assiduidade dos funcionários e demais elementos de informação;

i)Proceder à organização dos processos de transgressão estatística, incluindo todas as diligências necessárias ao seu eficaz andamento e finalização;

j)Assegurar o apoio administrativo a todos os serviços da DRE;

l)Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções. SECÇÃO V Núcleo de Informática

Artigo 10.º

Natureza e atribuições

a)Colaborar na preparação e execução de operações destinadas a tratamento informático, nomeadamente na concepção de instrumentos de notação, mapas de apuramento e rotinas de trabalho;

b)Coordenar os trabalhos a executar, incluindo o estabelecimento dos calendários das suas operações;

c)Registar dados em suporte informático e proceder às respectivas verificações e rectificações;

d)Executar os programas e processamentos determinados pelos calendários estabelecidos. SECÇÃO VI Divisão de Estudos e Contas Económicas Regionais

Artigo 11.º

Natureza e atribuições

a)Elaborar as contas económicas da Região;

b)Realizar os estudos que se mostrem necessários e convenientes, no âmbito das atribuições da DRE;

c)Prestar o apoio técnico no domínio da metodologia estatística a todos os recenseamentos, inquéritos e trabalhos especiais de âmbito regional;

d)Prestar apoio técnico-estatístico às entidades regionais que o solicitem;

e)Colaborar com o INE no estabelecimento e revisão de nomenclaturas;

f)Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções. SECÇÃO VII Direcção de Serviços de Produção Estatística

Artigo 12.º

Natureza e atribuições

A Direcção de Serviços de Produção Estatística, adiante designada abreviadamente por DSPE, é um órgão de estudo, coordenação e promoção das medidas respeitantes, nomeadamente, à produção de estatísticas económicas, financeiras, demográficas, sociais, de serviços, agrícolas e censos, quer de âmbito regional, quer de âmbito nacional.

Artigo 13.º

Estrutura

a)Divisão de Estatísticas Económicas e Financeiras;

b)Divisão de Estatísticas Demográficas, Sociais e dos Serviços;

c)Divisão de Estatísticas Agrícolas e Censos. SUBSECÇÃO I Divisão de Estatísticas Económicas e Financeiras

Artigo 14.º

Natureza e atribuições

a)Produzir as estatísticas correntes de exclusivo interesse regional, nomeadamente, nos domínios das indústrias extractivas e transformadoras, construção, obras públicas e habitação, electricidade, gás, água, finanças públicas ou privadas, incluindo o cálculo dos respectivos números índices;

b)Colaborar com o INE na concepção das estatísticas correntes de âmbito nacional e apoiar a sua execução, nomeadamente, através da distribuição, recolha, crítica e tratamento informático dos instrumentos de notação;

c)Participar no tratamento da informação na área das estatísticas correntes de natureza económica e financeira;

d)Colaborar no planeamento e orientação técnica dos recenseamentos e inquéritos especiais sobre as matérias da sua competência;

e)Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções. SUBSECÇÃO II Divisão de Estatísticas Demográficas, Sociais e dos Serviços

Artigo 15.º

Natureza e atribuições

a)Produzir as estatísticas correntes de exclusivo interesse regional na área das estatísticas demográficas e sociais e, nomeadamente, nos domínios da demografia, saúde, acidentes, actividades judiciárias, ensino, ciência, actividades culturais, desportivas e recreativas, tempo livre, condições de vida da família e dos agrupamentos sociais, da população activa em geral e da segurança social;

b)Produzir as estatísticas correntes de exclusivo interesse regional nas áreas da distribuição e da prestação de serviços e, nomeadamente, nos domínios da importação, da exportação, dos transportes e do turismo;

c)Colaborar com o INE na concepção das estatísticas correntes de âmbito nacional e apoiar a sua execução, nomeadamente, através da distribuição, recolha, crítica e tratamento informático dos instrumentos de notação;

d)Participar no tratamento da informação na área das estatísticas correntes de natureza demográfica, social, da distribuição e dos serviços;

e)Colaborar no planeamento e orientação técnica dos recenseamentos e inquéritos especiais sobre as matérias da sua competência;

f)Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções. SUBSECÇÃO III Divisão de Estatísticas Agrícolas e Censos

Artigo 16.º

Natureza e atribuições

a)Produzir as estatísticas correntes de exclusivo interesse regional nos domínios da agricultura, silvicultura, pecuária, caça e pesca;

b)Colaborar com o INE na concepção das estatísticas de âmbito nacional e apoiar a sua execução através da distribuição, recolha, crítica e tratamento informático dos instrumentos de notação e participar no tratamento da informação nos domínios referidos na alínea anterior;

c)Realizar, em conjunto com as divisões da DRE especializadas nas respectivas matérias, os programas de censos e inquéritos especiais de âmbito regional, preparar os instrumentos de notação e efectuar os cursos de formação aos agentes e ao pessoal com funções de codificação e validação da informação;

d)Elaborar, para as estatísticas de âmbito regional, com a colaboração dos serviços especializados nas respectivas matérias, as normas de validação, bem como promover a análise dos apuramentos efectuados e a publicação dos respectivos resultados;

e)Colaborar com o INE na elaboração dos programas de censos e inquéritos especiais de âmbito nacional;

f)Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções. CAPÍTULO III Normas especiais de funcionamento

Artigo 17.º

Dos instrumentos de notação e inquéritos

1 -A realização de quaisquer inquéritos estatísticos de âmbito regional que interessem a serviços públicos da administração regional e local ou a outras entidades públicas ou com funções de interesse público da Região depende sempre de prévia autorização da DRE;

2 -Nenhum serviço da administração pública regional ou local, ou outra entidade pública ou com funções de interesse público, poderá emitir quaisquer instrumentos de notação de âmbito regional, a serem preeenchidos por entidades que se encontrem na Região ou que nela exerçam actividades, donde possa resultar um aproveitamento estatístico, sem prévia autorização da DRE e sem que tenha efectuado o registo dos respectivos instrumentos de notação.

3 -Todas as entidades a que se referem os números anteriores darão conhecimento à DRE de todos os dados estatísticos produzidos.

4 -Sempre que para mais de um serviço, organismo, entidade pública ou de interesse público regional sejam necessárias informações estatísticas de âmbito regional, iguais ou semelhantes e relativas ao mesmo sector de actividade, a DRE poderá propor as providências convenientes para que a respectiva recolha seja confiada a um dos serviços ou entidades interessados, definindo as condições de utilização comum das mesmas informações.

5 -As respostas a questionários orais ou pedidos de declarações, na realização de censos e inquéritos estatísticos, só são obrigatórias quando os agentes que as solicitem exibam credenciais passadas pela DRE.

Artigo 18.º

Dos pedidos de realização de inquéritos e de registo

1 -Os pedidos de realização de inquéritos estatísticos, bem como o registo dos instrumentos de notação, deverão ser sempre acompanhados de um relatório justificativo.

2 -Quando os instrumentos de notação submetidos a registo não se harmonizem com os requisitos técnicos adequados ou com as exigências de fácil preenchimento, a DRE fará depender o respectivo registo da introdução das alterações que entender convenientes.

3 -Será recusado o registo de instrumentos de notação que se destinem à recolha de dados contidos em instrumentos já existentes e aprovados, mesmo que dirigidos a fins administrativos e constituindo atribuição de outros serviços ou entidades.

4 -Os registos serão concedidos por período determinado, prorrogável a pedido da entidade interessada, podendo, no entanto, ser os mesmos anulados pela DRE, quando tal se justifique.

5 -Nenhuma alteração pode ser introduzida nos instrumentos registados sem prévia decisão da DRE.

Artigo 19.º

Recolha directa

1 -A DRE poderá proceder à recolha directa das informações estatísticas de interesse regional, quando elas não forem prestadas nos prazos fixados ou for necessário verificar a exactidão das mesmas.

2 -Para o efeito do disposto no número anterior aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o regime previsto na legislação em vigor.

Artigo 20.º

Segredo estatístico

Todas as informações estatísticas de ordem individual colhidas pela DRE são de natureza estritamente confidencial, pelo que a sua utilização terá de obedecer às normas em vigor relativas ao segredo estatístico.

Artigo 21.º

Confidencialidade

Aos funcionários agentes e contratados que exerçam as suas funções no âmbito da DRE, para além do cumprimento das normas gerais sobre sigilo profissional e confidencialidade a que estão sujeitos, é vedada a divulgação de quaisquer informações ou resultados provenientes dos procedimentos em execução ou executados sem prévia autorização do director regional.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 22.º

Quadro de pessoal

1 -O pessoal do quadro da DRE é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal técnico;

d)Pessoal de informática;

e)Pessoal técnico-profissional;

f)Pessoal administrativo;

g)Pessoal auxiliar.

2 -O quadro de pessoal da DRE é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 23.º

Regime

O regime aplicável ao pessoal da DRE é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional.

CAPÍTULO V

Disposições transitórias

Artigo 24.º

Regras de transição

1 -Os funcionários a agentes integrados no quadro de pessoal do Serviço Regional de Estatística transitam para o quadro de pessoal do mapa anexo ao presente diploma e são integrados em igual categoria e carreira ou equivalente, com a mesma área funcional e para o escalão a que corresponda o mesmo índice ou, quando não se verifique coincidência de índice, para o escalão imediatamente superior na estrutura da categoria para que se processa a transição.

2 -A transição e a integração referidas no número anterior far-se-ão pela aplicação deste diploma, elaboração e publicação de lista nominativa.

Artigo 25.º

Concursos pendentes

1 -Os concursos pendentes à data de entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os que lhes correspondam no mapa anexo ao presente diploma.

2 -Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos, se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto de concurso e constantes do mapa anexo ao presente diploma. Mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do presente diploma (ver documento original)