Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

A aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, à Região Autónoma dos Açores faz-se de acordo com as adaptações constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Reportório regional de actividades artesanais

Na Região Autónoma dos Açores, a actividade desenvolvida de acordo com as condições previstas no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, deverá constar de um reportório regional de actividades artesanais, a publicar nos termos previstos no artigo 6.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Registo regional do artesanato

É criado o registo regional do artesanato, que integrará o reportório regional de actividades artesanais previsto no artigo anterior e que se destina à inscrição dos artesãos e das unidades produtivas artesanais acreditadas nos termos previstos, respectivamente, nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro.

Artigo 4.º

Adaptação de competências

1 -As referências feitas à Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais no n.º 3 do artigo 8.º, no artigo 16.º e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, reportam-se ao Centro Regional de Apoio ao Artesanato, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 74/88/A, de 6 de Dezembro, que ouvirá, tendo em conta a natureza do processo, outras entidades.

2 -A referência feita no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade reporta-se ao Secretário Regional da Economia.

Artigo 5.º

Regime transitório

Os artesãos detentores do cartão de artesão emitido nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 74/88/A, de 6 de Dezembro, deverão, no prazo de um ano a contar da publicação das normas regulamentadoras necessárias à execução deste diploma, sujeitar-se ao novo regime de acreditação, sob pena de caducidade daquela certificação.

Artigo 6.º

Regulamentação

No prazo de 180 dias a contar da publicação do presente diploma serão aprovadas as normas regulamentares necessárias à execução das disposições nele contidas no que respeita à definição e elaboração do reportório regional das actividades artesanais, ao processo de acreditação dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e à organização e funcionamento do registo regional do artesanato.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Setembro de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Outubro de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.