Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2004/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, doravante designada por BEP-Açores.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A BEP-Açores aplica-se aos serviços e organismos da Asssembleia Legislativa Regional e da administração regional autónoma, bem como aos institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, de estabelecimentos públicos ou de fundos públicos.

2 -As autarquias locais da Região Autónoma dos Açores podem utilizar a BEP-Açores, mediante a celebração de um protocolo com a direcção regional com competências em matéria de administração pública.

3 -O modelo do protocolo a que se refere o número anterior é estabelecido por despacho do director regional com competências em matéria de administração pública.

Artigo 3.º

Regime aplicável

À BEP-Açores aplica-se o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, com as adaptações constantes do presente diploma, tendo em conta as especificidades regionais.

Artigo 4.º

Entidade competente

A referência feita no Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) reporta-se na Região à direcção regional com competências em matéria de administração pública.

Artigo 5.º

Estrutura da informação institucional

A informação institucional constante da BEP-Açores é estruturada ao nível geográfico, por ilha e concelho, ao nível orgânico, por referência à Assembleia Legislativa Regional ou ao departamento do Governo Regional, e respectivo serviço central, desconcentrado ou instituto público regional, e ao nível funcional, por carreira, categoria e área funcional.

Artigo 6.º

Publicação da oferta de emprego público

A publicação da oferta de emprego público a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, faz-se no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 7.º

Regulamentação

A regulamentação a que alude o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, deverá ser objecto de comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Artigo 8.º

Entrada em funcionamento

1 -A BEP-Açores entra em funcionamento no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

2 -A entrada em funcionamento da BEP-Açores deve ser publicada em todos os jornais diários da Região e em dois diários de expansão nacional. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Abril de 2004. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes. Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Maio de 2004. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.