Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regula o exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas produzidos na Região Autónoma dos Açores, ou fora dela, por entidades na mesma sediadas, que fica sujeito à superintendência da direção regional competente em matéria de cultura, aplicando-se o disposto no artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 36/2004/A, de 20 de outubro.

Artigo 2.º

Classificação dos videogramas

1 -A distribuição, sob qualquer forma, nomeadamente o aluguer e a venda, assim como a exibição pública dos videogramas mencionados no artigo anterior ficam dependentes de classificação a atribuir pela Comissão Regional de Classificação de Espetáculos, cuja criação e regras de funcionamento são objeto de diploma próprio, sem prejuízo de prévia classificação atribuída pelo órgão nacional competente.

2 -A classificação a que se refere o número anterior é atribuída a requerimento dos titulares dos direitos de exploração do videograma destinado à distribuição ou exibição pública.

3 -As produções videográficas que versem sobre festas populares concelhias, ou eventos de realização espontânea, podem ser objeto de classificação administrativa a atribuir pela Inspeção Regional das Atividades Culturais dos Açores, sem prejuízo da autorização dos autores ou seus representantes.

4 -Consideram-se como classificadas «para maiores de 6 anos» as produções videográficas mencionadas no número anterior e beneficiam da redução de 20 % sobre a taxa prevista para a respetiva classificação.

5 -O requerimento, apresentado na direção regional competente em matéria de cultura, é acompanhado de um exemplar do videograma a classificar, instruído com os seguintes elementos:

a)Título original, ficha técnica e artística e resumo do conteúdo;

b)Número de exemplares a distribuir;

c)Data de produção;

d)Documentos comprovativos da titularidade dos direitos de exploração;

e)Capa do videograma.

Artigo 3.º

Etiqueta

1 -A direção regional competente em matéria de cultura fixa em cada videograma classificado uma etiqueta, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da cultura, na qual consta:

a)O título do videograma;

b)A classificação etária;

c)O número de registo;

d)O número de cópia.

2 -O custo da etiqueta é fixado na portaria referida no n.º 1.

Artigo 4.º

Afixação da classificação

É obrigatória a transcrição impressa da classificação e do número do registo no canto superior esquerdo da capa respeitante ao videograma, bem como no respetivo suporte.

Artigo 5.º

Taxa

1 -Pela classificação de cada videograma é devida uma taxa, de valor a fixar nos termos de portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

2 -Os videogramas classificados de qualidade ficam isentos de taxa.

3 -O produto das taxas constitui receita do Fundo Regional de Ação Cultural.

Artigo 6.º

Exibição pública

1 -A exibição pública de videogramas é considerada um espetáculo de natureza artística para todos os efeitos legais.

2 -Só é permitida a exibição pública de videogramas para tal efeito licenciados, os quais são identificados pela aposição da letra E a seguir ao número de registo e sem prejuízo da autorização dos autores ou seus representantes.

Artigo 7.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do presente diploma cabe, na Região Autónoma dos Açores, aos serviços inspetivos da direção regional competente em matéria de cultura, bem como a todas as autoridades policiais e administrativas.

Artigo 8.º

Infrações e sanções

1 -O videograma não classificado considera-se ilegalmente produzido e a sua distribuição ou exibição pública é punida com coima de (euro) 500 a (euro) 5000.

2 -São punidas com coima de (euro) 25 a (euro) 250 as infrações ao disposto no artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 6.º

3 -Os videogramas ilegalmente produzidos são apreendidos a favor da Região sem direito a indemnização, sem prejuízo do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com a redação resultante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro.

4 -São igualmente apreendidos a favor da Região os materiais, equipamentos e documentos utilizados na prática das infrações ou a ela destinados.

5 -Os videogramas, materiais e equipamentos referidos nos números anteriores são confiados aos serviços inspetivos da direção regional competente em matéria de cultura, que decide sobre o respetivo destino, guiando-se por critério de interesse público.

Artigo 9.º

Competência sancionatória

1 -É competente para aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma o dirigente máximo dos serviços inspetivos da direção regional competente em matéria de cultura.

2 -O montante das coimas reverte para o Fundo Regional de Ação Cultural.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos na data de entrada em vigor das portarias previstas no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 5.º

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de abril de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.