Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2015/A

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

É aprovado o Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PAE, cujas Normas de Execução e as Plantas de Ordenamento, de Condicionantes e de Identificação das Áreas Consolidadas de Extrações de Recursos Minerais Não Metálicos, se publicam em anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O objetivo geral do PAE consiste em compatibilizar a atividade de exploração de recursos minerais não metálicos com a valorização dos valores ambientais e paisagísticos e com o desenvolvimento socioeconómico.

2 -O objetivo geral enunciado no número anterior é desenvolvido nos seguintes eixos de orientação que refletem, por um lado, a caracterização e o diagnóstico integrado realizado e, por outro, uma ambição/visão sobre o futuro da atividade extrativa da Região Autónoma dos Açores e sobre as formas de gerir a trajetória de desenvolvimento que será necessário percorrer até atingir o estado ambicionado:

a)Promover a exploração racional de recursos minerais não metálicos na Região;

b)Salvaguardar o potencial estratégico dos recursos minerais não metálicos no contexto do desenvolvimento integrado da Região;

c)Promover a recuperação de áreas ambiental e paisagisticamente degradadas em virtude da cessação de atividades extrativas de recursos minerais não metálicos;

d)Fomentar o conhecimento e inovação associada ao setor extrativo.

Artigo 3.º

Conteúdo documental

1 -O PAE, enquanto plano setorial, e atento o disposto no artigo 42.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) da Região Autónoma dos Açores, é constituído pelos seguintes elementos:

a)Relatório, que contém a fundamentação das opções e objetivos estabelecidos, incluindo a descrição da cenarização efetuada;

b)Normas de Execução da política setorial definida, que constituem o anexo I ao presente diploma, onde constam as normas orientadoras com vista à execução do PAE, e refletem as características intrínsecas a cada um dos espaços insulares que constituem a Região;

c)Programa de Execução, onde consta a identificação das ações de concretização dos objetivos setoriais estabelecidos, as disposições indicativas quanto ao escalonamento temporal de cada ação, as entidades responsáveis pela sua implementação e concretização, parceiros a envolver, bem como estimativa de custos associados e a identificação de possíveis fontes de financiamento para a sua concretização;

d)Plano de Monitorização, que assenta na identificação e quantificação de um conjunto de indicadores, os quais correspondem a parâmetros que descrevem ou dão informação acerca de determinados elementos, características, objetivos, medidas ou ações, e que deverá ser articulado com a estrutura de monitorização preconizada pelos resultados do processo de Avaliação Ambiental Estratégica do PAE;

e)Fichas do Projeto de Prospeção e Avaliação de Recursos Minerais dos Açores (GEOAVALIA), onde consta informação relevante relativa às áreas de exploração de recursos minerais consolidadas existentes na Região Autónoma dos Açores, focando particularmente as questões relacionadas com o estado de cada unidade identificada;

f)Relatório Ambiental, que identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do PAE e das suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;

g)Relatório de ponderação e respetivas participações recebidas em sede de discussão pública;

h)Plantas de Ordenamento, por ilha, que constituem o anexo II ao presente diploma;

j)Planta de Identificação das áreas consolidadas de extrações de recursos minerais não metálicos em atividade, licenciadas ou não, e desativadas, por ilha, que constitui o anexo IV ao presente diploma.

2 -Os originais das peças cartográficas bem como os restantes elementos elencados no número anterior encontram-se disponíveis para consulta no departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de ordenamento do território.

Artigo 4.º

Compatibilização

1 -Nos termos do RJIGT da Região Autónoma dos Açores, a elaboração dos planos setoriais obriga a identificar e a ponderar, nos diversos âmbitos, os planos, programas e projetos, designadamente os que sejam da iniciativa da administração regional autónoma, com incidência na área a que respeitam, considerando os que já existam e os que se encontrem em preparação, de forma a assegurar as necessárias compatibilizações.

2 -O PAE encontra-se em conformidade com o disposto no Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto, na medida em que segue as suas orientações, nomeadamente, o definido no ponto II.3.1 do Capítulo V, Normas orientadoras do uso, ocupação e transformação do território, onde se integra o ponto 3, Normas específicas de caráter setorial [II]/ II.3. Atividade extrativa.

3 -O PAE encontra-se em conformidade com os planos setoriais em vigor na Região Autónoma dos Açores, atento o seguinte:

a)Os Espaços Específicos de Vocação Turística definidos no Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto, parcialmente suspenso pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, foram excluídos das Áreas de Gestão definidas no PAE e incluídos nos espaços interditos à atividade extrativa, não se identificando por isso qualquer incompatibilidade;

b)As Zonas Especiais de Conservação e as Zonas de Proteção Especial que integram o Plano Setorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 48-A/2006, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de abril, foram excluídas das Áreas de Gestão definidas no PAE e incluídas nos espaços interditos à atividade extrativa ou em Áreas de Integração Ambiental e Paisagística do PAE, onde se prevê a recuperação e salvaguarda dos elementos e espaços naturais classificados nessas zonas, maximizando-se a proteção destas áreas, não se identificando por isso qualquer incompatibilidade;

c)Atendendo a que subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de maio, exclui do seu âmbito de aplicação os resíduos resultantes da prospeção, extração, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, não se verificam incompatibilidades relativamente ao PAE;

d)Com o Plano Regional da Água, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril, não se verificaram incompatibilidades relativamente às normas do PAE.

4 -Os planos especiais de ordenamento do território (PEOT) em vigor, à data de aprovação do PAE, foram analisados ao nível das suas disposições regulamentares e dos respetivos elementos gráficos, pelo que se concluiu que as Áreas de Gestão definidas no PAE não abrangem áreas para as quais os PEOT estabelecem a interdição da atividade extrativa e, através da criação das Áreas de Integração Ambiental e Paisagística, o PAE promove a recuperação de passivos ambientais e paisagísticos, em áreas consideradas sensíveis ao nível de condicionantes e de elementos que os PEOT têm como objetivo salvaguardar.

5 -Os planos municipais de ordenamento do território em vigor deverão ser alterados em consonância com as formas de adaptação que o PAE estipula, enquanto os planos municipais de ordenamento do território em elaboração deverão acautelar as políticas e orientações consagradas no PAE.

Artigo 5.º

Adaptação dos planos especiais e dos planos municipais de ordenamento do território ao PAE

1 -Atento o disposto no artigo 128.º do RJIGT da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de adaptação ao previsto no PAE, os planos municipais de ordenamento do território e os planos especiais de ordenamento do território que se encontrem em vigor, estão sujeitos ao procedimento de alteração por adaptação, no prazo máximo de noventa dias a contar da data da entrada em vigor do PAE.

2 -No que respeita aos planos municipais de ordenamento do território que se encontrem em elaboração ou revisão à data da entrada em vigor do PAE, estes devem integrar as disposições constantes do presente diploma.

3 -As normas constantes no PAE, fundamentalmente no que se refere à ocupação, uso e transformação do solo nas Áreas de Gestão e nas Áreas de Integração Ambiental e Paisagística, deverão assim ser integradas nos planos municipais de ordenamento do território e nos planos especiais de ordenamento do território.

4 -No âmbito do acompanhamento da elaboração, revisão e alteração dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território, o departamento da administração regional competente em matéria de ordenamento do território assegurará a necessária compatibilização com as orientações e medidas contidas no presente diploma.

5 -As alterações aos planos municipais de ordenamento do território e planos especiais de ordenamento do território, no domínio do setor da atividade extrativa, seguem, com as devidas adaptações, as orientações apresentadas no presente diploma, bem como os procedimentos jurídicos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial da Região Autónoma dos Açores (RJIGT), para a sua elaboração, aprovação, ratificação e publicação.

Artigo 6.º

Adequação dos planos especiais e dos planos municipais de ordenamento do território às Áreas de Gestão e às Áreas de Integração Ambiental e Paisagística do PAE

1 -A adequação dos planos municipais de ordenamento do território e planos especiais de ordenamento do território ao PAE é desenvolvida nas seguintes vertentes:

a)Transpondo para os elementos gráficos as Áreas de Gestão e Áreas de Integração Ambiental e Paisagística definidas;

b)Transpondo para os regulamentos as normas relativas à atividade extrativa.

2 -Para proceder à adequação dos planos municipais de ordenamento do território e planos especiais de ordenamento do território às Áreas de Gestão definidas no PAE, deve ser considerado o seguinte:

a)Atender às disposições das respetivas Fichas Síntese, às plantas de ordenamento bem como às Normas Gerais e Específicas por ilha, com vista a proceder à sua transposição, salvaguardando-se que a delimitação das Áreas de Gestão no PAE não corresponde ao detalhe de um plano municipal de ordenamento do território, devendo nessa sede ser efetuada a necessária aferição, de acordo com o disposto para o efeito nas Normas Gerais do PAE;

b)A classificação e qualificação do solo a atribuir em sede de plano municipal de ordenamento do território deve garantir o cumprimento dos objetivos e das ações previstas no PAE para estas áreas, assumindo-as como áreas preferenciais para a atividade extrativa, podendo coexistir outros usos compatíveis;

c)Proceder, no âmbito dos planos especiais de ordenamento do território, à identificação de regimes de uso e proteção compatíveis com as Áreas de Gestão;

d)Aferir, avaliar e transpor os limites das Áreas de Gestão, que no PAE são indicativos, tendo em conta as condicionantes à atividade extrativa, bem como o disposto nas Normas Gerais e Específicas definidas, no âmbito dos planos municipais de ordenamento do território;

e)Efetuar a avaliação e transposição dos limites das Áreas de Gestão de forma fundamentada e com a devida ponderação, adaptando a diferença de escalas de abordagem, com ajustes devidamente fundamentados, em respeito pelas condicionantes à atividade extrativa, designadamente servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes como interdições ou condicionantes da atividade extrativa à escala de um plano diretor municipal;

f)A identificação de Áreas de Gestão não definidas no PAE carece do cumprimento das Normas Gerais 13, 14 e 15, constantes do anexo I ao presente diploma;

g)Garantir que as áreas logísticas e industriais associadas à atividade extrativa ficam inseridas em áreas identificadas como Áreas de Gestão no PAE;

h)Definir as redes de acessibilidades locais que garantam as ligações entre as Áreas de Gestão, sendo que, para o efeito, devem ser delimitados, nomeadamente, espaços canais de reserva para infraestruturas previstas e para ampliação de vias existentes, bem como espaços destinados a interfaces de transportes de mercadorias e a áreas logísticas diretamente relacionadas com as áreas extrativas, no âmbito dos planos municipais de ordenamento do território;

j)No caso de preexistência de usos considerados sensíveis a manter (como por exemplo, áreas habitacionais ou equipamentos coletivos) deverá ser garantida, em sede de plano municipal de ordenamento do território, a adoção pela entidade exploradora de medidas mitigadoras dos impactes ambientais no respeitante ao ruído e à poluição do ar, do solo e da água, nas áreas de extração de massas minerais e/ou na sua envolvente, nomeadamente através da instalação de barreiras de proteção acústica ou de contenção de poeiras, de acordo com a legislação em vigor que regulamenta a atividade extrativa;

k)No caso da existência de património arquitetónico classificado, devem ser considerados, nos planos de pedreira, os aspetos do seu enquadramento urbanístico e de valorização paisagística.

3 -Para proceder à adequação dos planos municipais de ordenamento do território e planos especiais de ordenamento do território às Áreas de Integração Ambiental e Paisagística definidas no PAE, deve ser garantido o cumprimento das disposições constantes das respetivas Fichas de Síntese, das plantas de ordenamento, bem como, das Normas Gerais e Específicas do PAE.

4 -A classificação e qualificação do solo a atribuir no âmbito dos planos municipais de ordenamento do território deve garantir o cumprimento dos objetivos e das ações previstas para as Áreas de Integração Ambiental e Paisagística definidas no PAE.

5 -No âmbito dos planos especiais de ordenamento do território, deve proceder-se à identificação de regimes de proteção compatíveis com as Áreas de Integração Ambiental e Paisagística definidas no PAE.

6 -Nas situações em que se justifique poderão ser identificadas nos planos municipais de ordenamento do território, unidades operativas de planeamento e gestão que poderão vir a ser submetidas a plano de pormenor na modalidade específica de plano de intervenção no espaço rural, previsto no RJIGT da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 7.º

Monitorização e avaliação

1 -O PAE será objeto de um acompanhamento sistemático e monitorização, tal como previsto no artigo 176.º do RJIGT da Região Autónoma dos Açores, designadamente através do Plano de Monitorização do PAE, que permitirá avaliar o estado da implementação do Plano e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento.

2 -A implementação do PAE será objeto de um acompanhamento e monitorização sistemática, em articulação com os resultados do relatório de monitorização da Avaliação Ambiental Estratégica, que permitirá detetar desvios, quer relativamente aos pressupostos de base do PAE, quer face aos objetivos pretendidos com a respetiva implementação.

3 -A monitorização referida no número anterior é da responsabilidade do departamento da administração regional competente em matéria de ordenamento do território.

4 -Decorrente do processo de avaliação do PAE, cabe ao departamento da administração regional competente em matéria de ordenamento do território desencadear a revisão do conteúdo do PAE, de acordo com as boas práticas de ordenamento territorial e sempre que se verifiquem as seguintes condições:

a)Profunda modificação do enquadramento socioeconómico, com acentuada subida da procura de matérias-primas minerais;

b)Ultrapassagem dos limites de flexibilidade previstos no Mecanismo de Reforço Limitado do PAE, numa ou mais unidades territoriais.

Artigo 8.º

Vinculação jurídica

O PAE, enquanto instrumento de política setorial, vincula as entidades públicas, cabendo aos planos intermunicipais e aos planos municipais de ordenamento do território acautelar a programação e a concretização das políticas definidas.

Artigo 9.º

Vigência

1 -Normas Gerais

a)Existência de recursos minerais não metálicos exploráveis;

b)Exclusão de áreas interditas como tal identificadas nas plantas de condicionantes, que possuem caráter indicativo, decorrentes de servidões administrativas e restrições de utilidade pública, de regimes definidos nos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) ou outras interdições, designadamente:

c)Exclusão ou avaliação da possibilidade de desenvolvimento de atividade extrativa condicionada mediante critérios/pré-requisitos nas áreas condicionadas à extração e de acordo com o definido na NG11, nomeadamente:

d)Exclusão das áreas com declives superiores a 45.º (o PAE assume as áreas com declives superiores a 45.º como interditas para o desenvolvimento de atividade extrativa);

e)Exclusão de áreas urbanas e urbanizáveis quando em sede de PMOT ou PEOT estas já são identificadas como interditas à atividade extrativa;

f)Existência de áreas de extração de massas minerais não metálicas licenciadas;

g)Zonamentos estabelecidos em IGT que condicionam a atividade, especificamente no caso do POOC Troço Feteiras/Fenais da Luz/Lomba de São Pedro (ilha de São Miguel), de acordo com o estabelecido na Norma Específica 7 (NE7). NG8. A definição dos limites das AG foi orientada pelo desenho das interdições e condicionantes existentes na envolvente das áreas em análise, ou seja, a uma macro escala que não coincide com os limites prediais. Neste sentido, importa salvaguardar que sempre que uma proposta para a criação ou exploração de áreas adjacentes ("ampliação") de uma área afeta à atividade extrativa se localize no limite e/ou extravase a área desenhada da AG no PAE, ou na zona adjacente de uma AG, e desde que não conflitue com interdições e condicionantes definidas na NG7, esse limite da AG pode ajustar-se ao limite predial, ou do projeto. Desta forma, a transposição destas áreas para os PMOT ou para os PEOT deve considerar a necessidade de proceder a uma aferição com maior detalhe, considerando quer as Normas Gerais e Específicas do PAE, quer as condicionantes que à escala do PAE não apresentam representatividade. NG9. As AG são áreas preferenciais para a atividade extrativa podendo ainda incluir áreas destinadas a atividades logísticas e/ou industriais que se encontrem na sua continuidade territorial, ou outros usos compatíveis. Todavia, estas áreas não são cativas exclusiva e obrigatoriamente para esta atividade, sendo sempre possível, em sede de PMOT, permitir outros usos dentro das mesmas, desde que não se verifiquem quaisquer incompatibilidades. NG10. Foram definidas as seguintes AG, cujas especificações por ilha são, quando necessário, apresentadas nas Normas Específicas e as principais características são apresentadas em detalhe nas Fichas Síntese de AG (constantes do anexo ao volume "Normas de Execução da política setorial definida" do PAE, que se encontra disponível para consulta nos termos do artigo 3.º): Santa Maria: AG_SMA_01; AG_SMA_02; AG_SMA_03 São Miguel: AG_SMG_01; AG_SMG_02; AG_SMG_03 Terceira: AG_TER_01; AG_TER_02 Graciosa: AG_GRA_01 São Jorge: AG_SJO_01; AG_SJO_02; AG_SJO_03; AG_SJO_04 Pico: AG_PIC_01; AG_PIC_02 Faial: AG_FAI_01; AG_FAI_02; AG_FAI_03; AG_FAI_04; AG_FAI_05; AG_FAI_06 Flores: AG_FLO_01; AG_FLO_02; AG_FLO_03; AG_FLO_04 Corvo: AG_COR_01; AG_COR_02 NG11. Relativamente às áreas de extração a licenciar nas AG (quer sejam áreas preexistentes não licenciadas que iniciem o processo de licenciamento, quer sejam áreas extrativas abandonadas que serão reativadas, quer sejam novas áreas de extração) cujas áreas de implantação se localizem/sobreponham a áreas identificadas com condicionantes associadas a RAR, RE, hidrogeologia (áreas de recarga preferencial e/ou vulnerabilidade à poluição muito elevadas), áreas de sensibilidade visual muito elevada e geossítios prioritários, os respetivos projetos submetidos a licenciamento devem integrar os seguintes elementos, conforme a condicionante afetada:

h)Devem ser tomadas medidas para a remoção de terra viva que se situe em locais afetados pela atividade extrativa com o objetivo de preservar as características da terra removida antes do início da obra. A terra viva será armazenada em pargas, localizadas nas zonas adjacentes àquelas onde posteriormente a terra será aplicada, como sucede nas zonas a recuperar. Deverá ser executada uma sementeira de leguminosas para garantir o arejamento e a manutenção das características físico-químicas da terra;

j)A apresentação de medidas adicionais, como a instalação de cortinas visuais arbóreas ou outras medidas similares, necessitará, de acordo com a especificidade caso-a-caso, de uma análise individual em sede da avaliação do PRAPAE-NLA, pois poderão, inclusivamente, ser causadoras de perturbação e intrusão visual.

2 -Normas Específicas