Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família, no âmbito das unidades prestadoras de cuidados de saúde do Sistema Regional de Saúde.

Artigo 2.º

Definições

a)«Enfermeiro de família» o profissional a quem foi atribuído o título profissional de especialista em Enfermagem Comunitária na área de Saúde Familiar, que lhe reconhece competência científica, técnica e humana para prestar, além de cuidados de enfermagem gerais, cuidados de enfermagem especializados na área de Enfermagem de Saúde Familiar e que, integrado na equipa transdisciplinar de saúde, assume a responsabilidade pela prestação de cuidados de enfermagem globais a famílias, em todas as fases da vida e em todos os contextos da comunidade;

b)«Equipa transdisciplinar» equipa formada por profissionais de diferentes áreas técnicas que trabalham em conjunto com vista à prestação de cuidados de saúde personalizados às famílias, garantindo a acessibilidade, a globalidade, a qualidade e a continuidade dos mesmos, e que integra, designadamente, médicos, médicos dentistas, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, terapeutas da fala e técnicos de serviço social, podendo ainda recorrer-se, quando necessário, a outros técnicos em função de cada uma das situações.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O disposto no presente diploma aplica-se às Unidades de Saúde do Sistema Regional de Saúde.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Contribuir nas atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, para além das suas funções de tratamento;

b)Ajudar os indivíduos e famílias a adaptarem-se à doença e à incapacidade crónica, privilegiando a ação junto dos doentes e famílias, também no domicílio destes;

c)Fazer aconselhamento sobre modos de vida e comportamentos de risco, bem como ajudar as famílias em questões ligadas à saúde;

d)Favorecer a tomada de consciência sobre os problemas de saúde familiar desde o seu início;

e)Contribuir para o encurtamento das hospitalizações ao prestarem cuidados de enfermagem às pessoas, nos seus domicílios;

f)Contribuir para a ligação entre a família, os outros profissionais de saúde, nomeadamente o médico especialista em Medicina Geral e Familiar, e os recursos da comunidade, tais como serviços de saúde, serviços de apoio social e grupos de voluntariado, garantindo maior equidade no acesso aos cuidados de saúde.

Artigo 5.º

Âmbito de atuação

1 -O enfermeiro de família exerce as suas funções integrado numa equipa transdisciplinar, organizada no âmbito da Unidade de Saúde de Ilha, a qual é responsável pela prestação de cuidados a um conjunto de famílias, residentes na zona de implantação geográfica da respetiva Unidade de Saúde de Ilha.

2 -A atuação do enfermeiro de família centra-se na família e na comunidade, promovendo estilos de vida saudáveis, contribuindo para prevenir a doença e as suas consequências mais incapacitantes, dando particular importância à informação de saúde e ao desenvolvimento de novos conhecimentos sobre os determinantes da saúde na comunidade, bem como na gestão da doença crónica e na visitação domiciliária.

3 -A atuação do enfermeiro de família assenta no princípio da proximidade dos cuidados, como forma privilegiada de manter o utente, sempre que possível, no seu ambiente familiar e comunitário.

Artigo 6.º

Funções

a)Ser responsável por um grupo de famílias, combinando atividades de prevenção da doença e promoção da saúde e de prestação de cuidados e podendo atuar no domicílio dos utentes, em articulação com outros elementos da equipa transdisciplinar;

b)Atuar em articulação com os estabelecimentos de ensino realizando atividades de promoção da saúde, em conjugação com outros elementos da equipa transdisciplinar;

c)Constituir uma interface entre todos os profissionais que constituem a equipa transdisciplinar e as famílias ou grupos da população a seu cargo;

d)Constituir o elo de ligação entre a equipa transdisciplinar e a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores, contribuindo para a obtenção de ganhos em saúde das populações;

e)Realizar ações de Educação para a Saúde aos vários grupos etários, grupos de risco e doentes crónicos;

f)Proceder à avaliação e tratamento dos utentes com necessidade de cuidados de enfermagem, fomentando um clima de confiança que responsabilize o utente e a comunidade, promovendo o ensino e o autocuidado;

g)Participar em atividades que garantam o regular funcionamento da Unidade de Saúde de Ilha, bem como a manutenção dos processos clínicos atualizados, na sua área de competência;

h)Na qualidade de gestor de cuidados, sempre que identifique necessidades em saúde que ultrapassem o âmbito das suas competências, referenciar para o profissional de saúde da área de especialidade que melhor se adeque a responder às necessidades identificadas.

Artigo 7.º

Norma transitória

Transitoriamente, até à existência de número suficiente de enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista em Enfermagem Comunitária na área de Saúde Familiar, atribuído pela Ordem dos Enfermeiros, as funções de enfermeiro de família definidas no presente diploma são exercidas, preferencialmente, por enfermeiros detentores do título de enfermeiro que venham exercendo estas funções desde 2015, ou por enfermeiros com título de enfermeiro especialista nos restantes domínios de especialização.

Artigo 8.º

Regulamentação

O Governo Regional regulamenta o presente diploma no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de junho de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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