Decreto Legislativo Regional n.º 19/92/A

Artigo 4.º

Dimensionamento dos quadros

1 -Os quadros de vinculação dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e dos conservatórios regionais são os constantes dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

2 -O quadro de vinculação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico é determinado nos termos do reajustamento a que se refere o artigo 3.º deste diploma.

3 -O número de lugares dos quadros de afectação será fixado por despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura e a soma das respectivas unidades corresponderá ao número de lugares estabelecidos para o respectivo quadro de vinculação.

4 -Para cada quadro de afectação serão estabelecidas as dotações de pessoal de cada estabelecimento de ensino, que terão em consideração a tipologia e localização do edifício, a população escolar, os cursos ministrados e o regime de funcionamento.

Artigo 7.º

Regulamento de concursos

1 -A natureza, programas e condições de aplicação dos métodos de selecção a adoptar para os concursos de provimento são definidos por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna e da Educação e Cultura.

2 -Os concursos de habilitação, afectação e provimento a decorrer à data da entrada em vigor deste diploma serão válidos para o preenchimento dos lugares das carreiras e categorias de pessoal nele contempladas.

Artigo 8.º

Provimento

O provimento de pessoal a que se refere este diploma será feito nos termos da lei geral.

Artigo 21.º

Chefe de serviços de administração escolar

1 -Os serviços administrativos dos estabelecimentos de ensino a que se refere o presente diploma são dirigidos por um chefe de serviços de administração escolar.

2 -O provimento do pessoal na categoria referida no número anterior será feito por concurso de provimento de entre oficiais administrativos principais dos estabelecimentos de ensino com cinco ou mais anos de serviço, contados a partir da data de provimento, como primeiro-oficial e após a frequência do curso a que se refere a Resolução n.º 80/90, de 9 de Junho, publicada no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 25.

3 -O provimento de pessoal na categoria de chefe de serviços de administração escolar poderá também ser feito:

a)De entre oficiais administrativos principais do quadro da Secretaria Regional de Educação e Cultura com mais de cinco anos de serviço, contados a partir da data de provimento como primeiro-oficial, prestados no âmbito da educação;

b)De entre chefes de secção das direcções escolares com mais de cinco anos de serviço, contados a partir da data de provimento como primeiro-oficial.

Artigo 42.º

Dependências hierárquicas directas

1 -Dependem hierarquicamente de elementos do órgão de gestão, a designar pelo mesmo, os funcionários das seguintes carreiras e categorias:

a)Chefe de serviços de administração escolar;

b)Técnico auxiliar de acção social escolar;

c)Técnico auxiliar de laboratório;

d)Ecónomo

e)Cozinheiro;

f)Encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa

g)Jardineiro;

h)Auxiliar técnico;

j)Auxiliar de manutenção.

2 -Dependem hierarquicamente do chefe de serviços de administração escolar os funcionários das seguintes carreiras:

a)Oficial administrativo;

b)Escriturário-dactilógrafo;

c)Operador de sistema.

3 -Dependem hierarquicamente do encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa os funcionários da carreira de auxiliar de acção educativa. Art. 2.º A dotação dos lugares da carreira de auxiliar de acção educativa dos quadros dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico obedece, nomeadamente, às seguintes condições;

a)Na educação pré-escolar: Até 20 crianças, 1 auxiliar de acção educativa; De 21 a 40 crianças, 2 auxiliares de acção educativa; De 41 a 60 crianças, 3 auxiliares de acção educativa; De 61 a 80 crianças, 4 auxiliares de acção educativa; Para mais de 80, 1 auxiliar de acção educativa por cada 20 crianças;

b)No 1.º ciclo do ensino básico: Até 65 alunos, 1 auxiliar de acção educativa; De 66 a 130 alunos, 2 auxiliares de acção educativa; De 131 a 195 alunos, 3 auxiliares de acção educativa; De 196 a 260 alunos, 4 auxiliares de acção educativa; De 261 a 325 alunos, 5 auxiliares de acção educativa; De 326 a 390 alunos, 6 auxiliares de acção educativa; De 391 a 455 alunos, 7 auxiliares de acção educativa; De 456 a 520 alunos, 8 auxiliares de acção educativa; 521 ou mais alunos, 9 auxiliares de acção educativa. Art. 3.º - 1 - A Secretaria Regional de Educação e Cultura, através da Direcção Regional de Administração Escolar, publicará no Jornal Oficial os quadros a que se refere o artigo anterior.

c)O funcionário com menos idade. Art. 6.º Até à regulamentação do concurso de afectação referido no artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, a mobilidade do pessoal não docente dentro do mesmo quadro de vinculação efectuar-se-á por distribuição, desde que seja no interesse da Administração e obtida a concordância do interessado. Art. 7.º As condições de recrutamento, ingresso e acesso do operador de sistema são as constantes do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro. Art. 8.º - 1 - Os actuais auxiliares de acção educativa que à data da entrada em vigor deste diploma prestem serviço há mais de três anos nas áreas de laboratório, biblioteca, reprografia, material áudio-visual e ligações telefónicas em estabelecimento de ensino poderão transitar, a seu pedido, para a carreira de auxiliar técnico, nos termos da lei geral.