Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/A

Artigo 1.º

Criação

É criado, na dependência da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, o Fundo de Compensação Pecuniária dos Pescadores, abreviadamente designado por FUNCOPP.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O FUNCOPP é um organismo dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.

2 -Independentemente do valor das receitas próprias, a autonomia administrativa e financeira mantém-se como condição essencial de adequada satisfação dos objectivos subjacentes ao FUNCOPP.

Artigo 3.º

Objectivos

1 -É objectivo do FUNCOPP assegurar, na Região Autónoma dos Açores, o pagamento de compensações pecuniárias aos profissionais de pesca que exercem a sua actividade, em regime de exclusividade, em embarcações de boca aberta, pela diminuição de rendimentos decorrente da paralisação da respectiva actividade provocada por comprovada intempérie.

2 -São abrangidos os profissionais de pesca referidos no número anterior que manifestem expressamente a pretensão de aderir ao FUNCOPP.

Artigo 4.º

Órgãos

a)A comissão de gestão;

b)A comissão de fiscalização.

Artigo 5.º

Comissão de gestão

1 -O FUNCOPP é gerido por uma comissão de gestão de composição paritária, composta por três representantes das associações sindicais dos pescadores de âmbito regional e por três representantes designados pelos membros do Governo Regional com competência nas áreas do emprego, da segurança social e das pescas.

2 -O presidente e os demais membros da comissão de gestão são nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo Regional referidos no número anterior.

3 -Os membros da comissão de gestão não auferem qualquer tipo de remuneração.

Artigo 6.º

Competência

a)Determinar, conforme os elementos facultados pelas entidades competentes, as situações de inactividade das embarcações de boca aberta por intempérie;

b)Deliberar sobre a atribuição das compensações pecuniárias, ponderando os proventos auferidos pelos respectivos beneficiários e um período mínimo de saídas para o mar;

c)Propor ao Governo Regional a transferência das verbas necessárias ao cumprimento dos seus objectivos;

d)Elaborar o orçamento anual e submetê-lo a aprovação, nos termos da lei;

e)Proceder à elaboração anual do relatório e conta de gerência, a submeter a aprovação nos termos da lei;

f)Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos presentes ao FUNCOPP que visem a prossecução dos seus objectivos;

g)Exercer as demais competências previstas na lei e no regulamento do FUNCOPP.

Artigo 7.º

Deliberações

As deliberações da comissão de gestão são tomadas por maioria relativa, detendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Artigo 8.º

Receitas

1 -Constituem receitas próprias do FUNCOPP:

a)As quotizações dos pescadores, no montante de 3% do valor das importâncias auferidas pelos pescadores das embarcações;

b)O rendimento de bens próprios e, bem assim, o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre estes;

c)As doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados.

2 -Para além das receitas próprias, constituem ainda receitas do FUNCOPP as comparticipações, dotações e subsídios provenientes do orçamento regional ou de quaisquer entidades públicas ou privadas.

Artigo 9.º

Despesas

Constituem despesas do FUNCOPP o pagamento das compensações pecuniárias previstas no artigo 3.º

Artigo 10.º

Fiscalização

A actividade do FUNCOPP é fiscalizada por uma comissão de fiscalização, composta por três membros, um dos quais será o presidente, nomeados por despacho conjunto dos membros do Govero Regional com competência nas áreas do emprego, da segurança social e das pescas, sendo um dos membros indicado pelas associações sindicais dos pescadores.

Artigo 11.º

Serviços de apoio

As entidades representadas na comissão de gestão do FUNCOPP disponibilizarão o apoio técnico e administrativo necessário à respectiva actividade.

Artigo 12.º

Regime aplicável e regulamentação

1 -O FUNCOPP rege-se pelo presente decreto legislativo regional, pelo respectivo regulamento e ainda pela legislação aplicável aos organismos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.

2 -O regulamento do FUNCOPP será aprovado por decreto regulamentar regional, no prazo de 60 dias. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 22 de Maio de 1996. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo. Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Julho de 1996. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.