Artigo 1.º
Objecto
É alterado o anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio, pela reclassificação do porto das Lajes, na ilha do Pico, que deixa de estar incluído na classe D, passando a integrar a classe C, «portos com funções mistas de pequeno comércio, transporte de passageiros e pescas», conforme prescreve a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do referido diploma.