Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/A

Artigo 1.º

Objecto

É criado um complemento mensal de pensão para os pensionistas e reformados cuja residência permanente seja na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Atribuição

O complemento mensal de pensão é pago pelos serviços regionais da segurança social, em 14 mensalidades, das quais 2 no mês de Junho e 2 no mês de Dezembro.

Artigo 3.º

Montante

1 -O complemento mensal de pensão é de 6000$00.

2 -O montante efectivo a abonar é determinado de acordo com as seguintes regras:

a)A totalidade para aqueles cuja pensão seja inferior ou igual ao salário mínimo nacional;

b)90% para aqueles cuja pensão seja superior ao salário mínimo nacional e inferior ou igual a 75000$00;

c)70% para aqueles cuja pensão seja superior a 75000$00 e inferior ou igual a 100000$00;

d)50% para aqueles cuja pensão seja superior a 100000$00 até ao limite em que a sua aplicação não resulte num rendimento tributável em sede de IRS.

Artigo 4.º

Actualização

Ao complemento de pensão mensal é aplicável, nos mesmos termos, a actualização do índice 100 da escala das carreiras do regime geral da função pública.

Artigo 5.º

Beneficiários

O complemento de pensão será atribuído aos aposentados da função pública, aos reformados por velhice ou invalidez e aos que aufiram pensão social.

Artigo 6.º

Cabimento orçamental

No Orçamento regional existirá, em rubrica própria, a verba necessária à satisfação da execução deste diploma, sob a designação de complemento de pensão.

Artigo 7.º

Prova de pensão auferida

1 -De Janeiro a Março de cada ano, os beneficiários apresentarão, nos serviços locais da segurança social, documento que comprove o quantitativo que auferem, referente à pensão que lhes dá direito ao complemento de pensão.

2 -Qualquer cidadão que passe à situação de reformado apresenta, nos 90 dias subsequentes, documento que comprove o quantitativo que aufere da respectiva pensão.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Novembro de 1999.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.