Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma aprova medidas de reinserção familiar e social de utentes com permanência em meio hospitalar após alta clínica.

Artigo 2.º

Âmbito

Consideram-se abrangidos pelo presente diploma os utentes que permaneçam no meio hospitalar vinte e quatro horas após a emissão de alta clínica.

Artigo 3.º

Apoio assistencial

1 -Verificando-se o disposto no artigo anterior, o Serviço Regional de Saúde deve, em articulação com o Centro de Segurança Social da Madeira, proceder a uma avaliação das condições de acolhimento familiar e social do utente.

2 -Com o envolvimento dos familiares, os serviços devem promover o regresso do utente ao domicílio.

3 -Caso se justifique, os serviços devem disponibilizar ao utente e à família o apoio assistencial considerado necessário, designadamente:

a)Um programa de cuidados continuados ao domicílio;

b)Um programa de ajuda domiciliária.

Artigo 4.º

Responsabilização familiar

1 -Caso o utente permaneça em meio hospitalar após as diligências efectuadas pelos serviços, estes devem notificar formalmente a situação aos familiares, fixando um prazo para o acolhimento do utente e advertindo-os para as consequências da sua omissão.

2 -Consideram-se abrangidos pelas disposições constantes no número anterior os seguintes familiares pela ordem indicada:

a)Cônjuge;

b)Descendentes;

c)Ascendentes, no caso do utente não ser idoso.

3 -Considera-se ainda abrangido quem com o utente viva em união de facto.

Artigo 5.º

Comparticipação

1 -A permanência em meio hospitalar após alta clínica obriga o utente e seus familiares e quem com ele conviva em união de facto à comparticipação nos custos de internamento.

2 -O valor dos custos de internamento, para efeitos do presente diploma, o montante que salvaguarde o rendimento pessoal indispensável ao utente a fórmula de cálculo das comparticipações devidas pelos familiares são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, devendo obedecer a critérios similares aos utilizados para fins de acção social.

Artigo 6.º

Família de acolhimento

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, esgotadas as possibilidades de acolhimento pela família biológica, os serviços devem promover a inserção do utente junto de uma terceira família de acolhimento, aplicando-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de Outubro, ou no Decreto-Lei n.º 190/92, de 3 de Setembro, consoante se trate, respectivamente, de idosos, adultos com deficiência ou de crianças e jovens.

Artigo 7.º

Receitas

Os valores das comparticipações constituem receita do Serviço Regional de Saúde.

Artigo 8.º

Não pagamento voluntário

A falta de pagamento voluntário das comparticipações, a que se refere o presente diploma, dá lugar a execução, a qual seguirá os termos da execução fiscal.

Artigo 9.º

Disposição transitória

As disposições do presente diploma são aplicáveis aos utentes que à data da entrada em vigor do mesmo já se encontrem em situação de permanência em meio hospitalar após alta clínica, contudo as comparticipações só poderão ser cobradas com referência aos dias de permanência verificados após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 22 de Janeiro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 7 de Fevereiro de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.