Artigo 70.º - 1 - ...

6 -Para efeitos do disposto no n.º 3 deste artigo consideram-se como casos excepcionais, designadamente:

a)Inexistência de transportes, em horário compatível, que garantam a deslocação dos alunos para o estabelecimento de ensino para que foram transferidos;

b)Impossibilidade de fornecimento de refeições aos alunos deslocados.

7 -A Secretaria Regional da Educação e Cultura assegurará, dentro dos recursos humanos disponíveis, o apoio que se revelar necessário ao normal funcionamento da escola para a qual foram deslocados alunos. Art. 2.º O disposto neste diploma é aplicável a partir do ano lectivo de 1991-1992. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Dezembro de 1991. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa. Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Dezembro de 1991. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.